A publicação de biografias não autorizadas sob a ótica Civil-Constitucional – Interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil.
Está aquecida a discussão acerca da necessidade de autorização prévia do biografado para que seja publicada sua biografia, sendo certo que os entendimentos sobre o tema se dividem entre os que defendem a necessidade de autorização pelo biografado, com fulcro nos artigos 20 e 21 do Código Civil, os que entendem que deve haver uma […]
A tutela coletiva do consumidor portador de necessidades especiais
A igualdade entre todos os indivíduos, notadamente como um direito de primeira grandeza, surgiu como princípio jurídico imprescindível nos textos constitucionais imediatamente criados após as revoluções do final do século XVIII, sobretudo, a partir das experiências institucionais pioneiras dos EUA e da França, através das quais construiu-se o conceito de igualdade perante a lei, de forma […]
Mídia ninja: um novo momento do jornalismo
“Na era da informação, as comunidades de representantes da sociedade civil têm seus ‘porta-vozes’ nos instrumentos da mídia que, amparada nos mais potentes recursos tecnológicos, transmite os sinais de expressão cultural e de opinião pública. A topologia definida por redes determina que a distância entre dois pontos (ou posições sociais) é menor se ambos os […]
Plebiscito para reforma política: algumas reflexões
A educação como pilar das reformas e o garantismo constitucional Plebiscito é uma expressão antiga, do tempo dos romanos (plebiscitum), e, naquela época, referia-se ao mecanismo utilizado quando se desejava conhecer o pensamento da “PLEBE” (povo), através de seus representantes (hoje: Congresso Nacional), eleitos pela escolha popular, objetivando estabelecer normas para a construção ou reconstrução […]
O impacto do marketing de venda na região limítrofe entre Barra da Tijuca e Jacarepaguá
Enquanto membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-RJ, Seccional da Barra da Tijuca, fui convidado para ser relator do presente trabalho, que tem como escopo analisar se há ou não prática abusiva no mercado imobiliário da Barra da Tijuca, notadamente em relação ao marketing de determinados empreendimentos na região da Avenida Abelardo Bueno e […]
Cidadão Público x Cidadão Privado
Biografias, eis a questão Aos poucos, o tema foi se tornando público. Principalmente, a partir de 2005, e, em casos isolados, quando passou a ser discutido de forma circunstancial, nem sempre envolvendo com profundidade o que se pode chamar de debate jurídico-legal. Agora é diferente. Nos últimos dois meses, o assunto se tornou polêmico, motivando […]
Breves notas sobre o atual tratamento jurisprudencial dos delitos de contrabando e descaminho
1. Introdução O delito de contrabando ou descaminho1 passa por marchas e contramarchas na jurisprudência brasileira atual. Trata-se de uma prática histórica, fomentada, em parte, pelo complexo arcabouço tributário pátrio e pelos extensos limites fronteiriços. Não por acaso, o delito de contrabando ou descaminho mereceu estudos de reconhecidos autores, que delimitaram seus contornos típicos. Dentre os autores mais […]
O Poder Judiciário e a questão da internação compulsória dos usuários de “crack”
1. Introdução Foi minha filha Ana Carolina, coautora do presente artigo, na elaboração da sua monografia de conclusão do curso de Direito, quem alertou-me para a gravidade do problema relacionado à questão do “crack” e suas consequências, notadamente no que diz respeito ao aspecto da internação compulsória dos usuários dessa droga, questão que envolve o […]
Centrais de relacionamento: uma solução para a judicialização?
Em entrevista, o gerente jurídico da Fetranspor, Victor Farjalla, defende a adoção obrigatória da conciliação pré-processual e fala sobre os excelentes resultados alcançados pelos mecanismos de solução de conflitos de consumo adotados pela entidade. A Central de Relacionamento com o Cliente (CRC) da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) superou […]
O pecado do Diplomata Saboia
Ao dar execução ao asilo concedido pelo governo brasileiro ao senador boliviano, retirando-o de seu país, o diplomata Eduardo Saboia não praticou ato ilícito à luz do Direito Internacional e, sobretudo, da Constituição brasileira. O governo concedera a Molina asilo diplomático. Deveria, portanto, exigir salvo-conduto para que ele pudesse ser conduzido ao exterior. O salvo-conduto […]