Breves apontamentos sobre a causa de inelegibilidade prevista na alínea “l”
Segundo a alínea “l” do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n°. 64/90 – alterada pela Lei Complementar n°. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”) – estão inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que […]
FGV DIREITO RIO lança primeiro Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação do país
A Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO RIO) lança o primeiro programa de Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação do país. Reconhecido e recomendado pela Capes, será coordenado pelo Professor Sérgio Guerra, Doutor em Direito e Pós-Doutor em Administração Pública. O mestrado está com edital aberto até o […]
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: questões fundamentais
1. Introdução A Lei n.º 12.441/2011 institui, no Brasil, a denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Trata-se de grande inovação no direito brasileiro, na medida em que, até então, a exploração da atividade empresarial em nome próprio não implicava em separação patrimonial entre os bens afetados à empresa e aqueles pertencentes individualmente ao seu […]
O princípio da isonomia e a inviabilização do acesso à justiça nos processos dependentes de perícia médica nas varas da Fazenda de Montes Claros
RESUMO: Obter uma resposta para seus litígios em tempo hábil é o que todos esperam, mas esta espera é maior para aqueles que ingressam em juízo por meio da assistência judicial integral e gratuita, pois nesses casos o tempo pode ser muito longo e a solução em alguns casos pode vir muito tarde. Isso acontece […]
Informativo – Amaerj Notícias
Com circulação mensal, o Boletim Informativo Amaerj Notícias apresenta as ações desenvolvidas pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, como forma de prestação de contas da entidade a seus associados – magistrados de todo o Estado –, além de trazer temas de interesse da classe, convênios firmados e atualidades em geral. Encartado […]
Revista da Escola Nacional de Magistratura
Com o patrocínio da empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, a Editora JC, com o apoio do Instituto Justiça & Cidadania e atendendo ao pedido da Escola Nacional da Magistratura – Emerj, é responsável pela produção gráfica da Revista da ENM desde o ano de 2006. A Revista da Escola Nacional da Magistratura se constitui […]
O recurso contra a diplomação foi declarado inconstitucional?
Em sessão datada de 17 de setembro de 2013, o Tribunal Superior Eleitoral, por apertada maioria de 4 votos a 3, acompanhando voto do Ministro Relator, Min. Dias Toffoli, decidiu, nos autos do Recurso contra a diplomação n°. 8-84.2011.6.18.00, pela inconstitucionalidade desta ação eleitoral no caso concreto, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional […]
A Justiça Militar deve ser tratada com justiça
Na presidência do Supremo Tribunal Federal, manifestei-me pela permanência da Justiça Militar na estrutura do Poder Judiciário, ressaltando a relevância de suas atribuições no Estado Democrático de Direito. É que as Forças Armadas, as polícias e os bombeiros militares, as forças auxiliares e as reservas do Exército têm por base a hierarquia e a disciplina […]
A conciliação e a mediação como instrumentos para a desjudicialização das relações sociais
1. IntroduçãoContemporaneamente, muito se discute sobre os problemas enfrentados pelo Poder Judiciário na resolução qualitativa dos conflitos de interesse que a ele são submetidos. Além do elevado número de processos e das deficiências estruturais que acentuam a morosidade no término do processo judicial, discute-se, ainda, o alcance da solução estatal na harmonização das partes pela […]
Joaquim Barbosa e Lázaro Brandão destacam-se em premiação da ACRJ
A Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), em concorrida festividade em sua sede, recepcionou e homenageou as personalidades do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, e o presidente do Conselho Administrativo do Bradesco, Lázaro de Mello Brandão, com a 2ª edição do Prêmio Presidente José Alencar de Ética, nas categorias Gestão Pública […]