A força dos precedentes e da jurisprudência no CPC projetado1
A conscientização dos direitos dos cidadãos resultou na simplificação do acesso à justiça e, certamente, é uma das causas do elevado número de processos em tramitação no Poder Judiciário brasileiro2. O crescente número de demandas no Poder Judiciário requer medidas que visam encurtar o tempo do processo, mas observando o cumprimento aos princípios constitucionais. A […]
Interrupção da gravidez: uma questão de direitos humanos
Novas causas de interrupção da gravidez justificada Diante dos impulsos trazidos pelo cristianismo na remoção de ideias e de conceitos que o inspiraram, o aborto foi criminalizado por quase todos os povos civilizados. Os problemas derivados e as consequências possíveis da interrupção da gravidez são desenvolvidos em polêmicas doutrinárias. Contemporaneamente, estão na pauta obrigatória das […]
Distribuição dinâmica do ônus da prova
Nos debates sobre questões de fato em que houver necessidade de produção de prova diversa da exclusivamente documental, apresentada com a petição inicial e a contestação, deve ocorrer a fase processual destinada a reunir elementos capazes de solucionar controvérsias que envolvam a matéria de fato alegada pelas partes. O direito à prova é conteúdo do […]
Ombudsman de bancos e desjudicialização
A primeira vez em que ouvi falar de Ombudsman de Bancos foi em jantar na residência do professor Klaus Hopt, da Universidade de Hamburgo, ex-diretor do Instituto Max Planck para Direito Privado Internacional, na mesma cidade. Lamentava eu da quantidade de recursos referentes a contratos bancários, distribuídos à Seção de Direito Privado do Superior Tribunal […]
Competência do oficial de registro do Cartório de Títulos e Documentos a que faz referência a Lei de Registros Públicos
A legislação pertinente à questão da notificação para constituição em mora nas ações de Busca e Apreensão com base em Contratos de Alienação Fiduciária e Rescisão de Contrato decorrentes de Arrendamento Mercantil deixa bem claro que o oficial de registro do Cartório de Títulos e Documentos tem como função precípua efetuar a notificação dentro de […]
Há precarização na mão de obra terceirizada?
Segundo a doutrina, o conceito de terceirização está ligado ao fenômeno de transferências de certas atividades periféricas de um estabelecimento empresarial para empresas distintas e especializadas. Pela terceirização, adota-se um modelo distinto da clássica relação bilateral entre empregado e empregador, em que o trabalho prestado se dá em benefício do tomador de serviços por intermédio […]
Não deixem a Justiça morrer!
O escritor português José Saramago, prêmio Nobel de Literatura, em um dos seus contos, fala de um aldeão, que na sua pequena povoação, apresentou-se na sua igreja e se pôs a tocar o sino; a sua ação causou surpresa e espanto entre os seus, porque o seu tanger melancólico ocorria somente por ocasião de enterros. […]
Incidência de imposto de renda nos juros de mora: conflito entre STJ e TST
1. Introdução A jurisprudência trabalhista firmou posicionamento no sentido de que não há incidência de imposto de renda nos juros de mora decorrentes de pagamento de condenação de verbas trabalhistas, cabendo destacar, inclusive, a edição de verbete sumular discorrendo sobre o assunto. Contudo, a discussão voltou à tona na medida em que recente decisão proferida […]
O eco das ruas ou a afirmação de um novo sujeito constitucional
O povo nas ruasO primeiro semestre do ano de 2013 revelou ao mundo o início de uma sucessão de manifestações populares ocorridas nas ruas de centenas de cidades brasileiras, com destaque nos principais veículos de comunicação internacionais. Esse acontecimento tem sido analisado por diversos ângulos, havendo importantes pensadores que, na linha analítica de Félix Guatarri1, […]
Quando o consumidor sai ganhando
Projeto do Ministério Público do Rio de Janeiro permite que os cidadãos reivindiquem seus direitos, por meio de um sistema on-line de fácil acesso. Além de divulgar informações sobre decisões judiciais, o site “Consumidor Vencedor” orienta a população e garante o ressarcimento em caso de danos. Todo mundo já ouviu uma das clássicas frases: “O […]