Reflexões sobre a Ação Penal 470
“Sem reforma política tudo continuará como sempre” Introdução ao voto do ministro Luis Roberto Barroso na Ação Penal 470 I Introdução 1. Por se tratar da minha primeira intervenção no julgamento da Ação Penal 470, sinto-me no dever de declinar algumas das minha pré-compreensões sobre o tema. A interpretação e a aplicação do Direito não […]
Jurisdição constitucional como fundamento para o efetivo acesso à Justiça
Relatório Trata-se de situação concreta em que determinado candidato ao cargo de Professor no Magistério Superior Federal submeteu-se a concurso público de provas e títulos. O candidato foi o único a ter inscrição deferida para participar do certame que ofertava duas vagas, sendo aprovado com excelente nota na prova de conteúdo, de cunho eliminatório, obteve […]
Liberdade, sim! Bandidagem, não!
O primado da liberdade, cantado em verso e prosa em todos os tempos pelo mundo afora, vem sendo enxovalhado nos últimos meses por corjas de baderneiros que se desmerecem pelo desmedido abuso das criminosas ações que praticam sob a égide da liberdade, abusando desse incontestável privilégio que constitui para a raça humana um dos mais preciosos […]
O Judiciário e o interesse social na recuperação das áreas de risco
Na defesa de interesses coletivos, existem diversas ações em curso relativas à recuperação das encostas situadas nas regiões que põem em perigo centenas de pessoas em áreas com risco geológico muito alto, segundo diversos inquéritos civis instaurados e estudos perpetrados pelos órgãos competentes. Os diversos pedidos quanto a essa problemática, a contrario sensu, não possuem […]
Limitação temporal dos efeitos penais e os maus antecedentes
Por imperativo constitucional, a Carta Magna veda expressamente penas de caráter perpétuo, conforme disposto no art. 5o, XLVII, “b”. Essa garantia constitucional é basilar na atual sistemática do Estado Democrático de Direito. Nessa acepção, tratando-se de garantia constitucional de caráter fundamental, em uma interpretação extensiva visando tutelar direitos humanos, extrai-se desta norma que, por consequência […]
Algumas questões acerca do inventário negativo de bens no Direito brasileiro
Como cediço, o Direito brasileiro se revela avesso à ideia de um patrimônio (entendido pela generalidade dos autores, a partir de postulados ponteanos, como um conjunto de posições jurídicas ativas e passivas, suscetíveis de avaliação econômica e consequente expressão monetária) sem um titular determinado, o que, em se tratando de pessoas existentes (naturais ou jurídicas), […]
FGV Direito Rio e Juruá Editora lançam “As ideias também importam”
Livro idealizado pelas coordenadoras Melina Rocha Lukic e Carla Tomazini reúne estudos sobre políticas públicas brasileiras Foi em meados da década de 80 e começo dos anos 90 que os cientistas sociais passaram a examinar com mais detalhes como as ideias afetam a formulação das políticas públicas no mundo. No Brasil, o tema ainda é […]
Abstratividade do controle difuso de constitucionalidade
Direito à morte digna: um debate necessário sobre o fim da vida
Um relatório divulgado recentemente pelo jornal francês Le Monde afirma que 56% dos franceses desejam “melhor assistência médica para morrer” e que é preciso abrir vias legais para tanto. A notícia é extremamente oportuna para o debate do “direito à morte digna”, tanto em seu viés teórico quanto o de aplicação e instrumentalização. Além disso, […]
A inconstitucionalidade da vedação do exercício de advocacia por funcionários públicos
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo trazer a discussão sobre a inconstitucionalidade do diploma legal previsto nos artigos 27 e 28 da Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quanto ao aspecto da discriminação injustificada em relação ao exercício de advocacia aos funcionários públicos […]