A inexistência de obrigação de pagamento de imposto de renda nas hipóteses de recebimento de verbas indenizatórias
Palavras-chave: imposto de renda; não recolhimento; licença-prêmio; férias indenizadas; renúncia a estabilidade, aviso-prévio não gozado. Resumo: trata das hipóteses em que o recolhimento de imposto de renda não é necessário e as ações judiciais cabíveis para exercício deste direito. Nos termos da legislação tributária brasileira, o recolhimento do Imposto de Renda é devido no caso […]
Cessão do contrato e subcontrato
Condições jurídicas do estrangeiro no Brasil
Lei 12.505/2011 – Lei de Anistia aos policiais e bombeiros militares: aspectos jurídicos penais e constitucionais
A importância da promoção da Justiça pelo STF no Estado Democrático de Direito
Na obra de Homero, o maior (aedo) poeta grego de todos os tempos, “A odisséia”, se “narrou” os grandes feitos de Odisseu – ou Ulisses – nos 10 anos da Guerra de Tróia, desta forma transformando Odisseu (e Aquiles também) em um dos maiores heróis da Antiguidade, conforme os relatos dessa obra; e os relatos históricos […]
A alínea “j” do art. 1º da Lei da “Ficha Limpa”: termos da inelegibilidade e o fato superveniente
Segundo a alínea “j” do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n°. 64/90 – alterada pela Lei Complementar n°. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”) – estão inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, […]
Editoras FGV Direito Rio e Forense lançam livro “A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas”
Obra de Cássio Cavalli e Luiz Roberto Ayoub será lançada dia 28 de agosto, na AMAERJ No momento em que a Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) completo oito anos de vigência, os professores Luiz Roberto Ayoub e Cássio Cavalli, da FGV Direito Rio, chamam atenção para a importância do […]
A conciliação como instrumento de pacificação social na resolução de conflitos
SUMÁRIO: Introdução. 1. O que é conciliação. 1.1 A origem da conciliação no Brasil. 1.2 Modalidades de conciliação. 1.3 Princípios e regras que norteiam a conciliação. 1.4 Objetivos da conciliação. 1.5 O papel do conciliador. 2. A importância de se conciliar as partes. 3. O empenho da justiça na difusão da conciliação. 3.1 Resultados da […]
Direito e dependência química II
Introdução à segunda parte A Escola Psicanalítica não foi a última na escala teórica cronológica da Criminologia. Uma das definições de Criminologia é a Ciência interdisciplinar que estuda o Crime, o Infrator, a Vítima e o Controle Social do Delito. Os objetivos principais são as investigações acerca das Causas pessoais e sociais das Condutas do […]
Uma aproximação dos caminhos da responsabilidade por danos
I. É por todos conhecida a ideia de que a responsabilidade está relacionada às noções de obrigação e de garantia. O predomínio de concepções unitárias e de estrutura nos dispensa de retomar a polêmica da definição de responsabilidade por danos. A falta de consistência de algumas ideias, entretanto, não nos afasta da lembrança das raízes […]