Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/92 – Aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa
Saco cheio
Preocupa a incapacidade de os políticos entenderem as manifestações que têm sacudido a rotina brasileira e delas extrair lição. Sem se compreender esse não se diga movimento, mas fenômeno, as multidões não serão caladas com conversa fiada em se assumir o discurso que as ruas sugerem e em se lançar propostas espetaculares, como a de […]
Constituinte exclusiva?!
Não é de agora que há numerosas declarações sobre a convocação de uma Constituinte restrita ou Mini-Constituinte, etc… No entanto, hoje é a própria presidente Dilma Rousseff que vem de propor um amplo debate sobre a convocação de um plebiscito para fazer uma reforma política “ampla e profunda” via Constituinte exclusiva. Quero, de logo, me […]
Para esclarecer o óbvio
A meu ver, não haveria necessidade de um projeto de emenda constitucional para assegurar aos delegados de polícia a exclusividade para presidir os inquéritos policiais. Já a têm na CF, pois o § 4o do artigo 144 está assim redigido: § 4o – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a […]
Cidadania fiscal e Direito Financeiro
Em um país de tantas diferenças sociais, econômicas e culturais como é o Brasil, o conhecimento do Direito Financeiro e o exercício pelo cidadão dos seus direitos fiscais – sem descuidar do cumprimento dos seus deveres – se faz extremamente relevante. Mais do que um conjunto de normas sobre o ingresso, a gestão e a […]
Legislação trabalhista do Brasil
Uma breve análise crítica 1. Introdução A análise temática deste artigo está centrada na descrição crítica do atual modelo trabalhista brasileiro, abrangendo sua origem, princípios, estruturas e fins, cuja característica fulcral reside na exagerada confiança na capacidade interventiva do Estado de legislar, fiscalizar, compor interesses e dirimir conflitos individuais e coletivos nas relações de trabalho. O […]
IAB – Guardião do melhor pensamento jurídico do país
“Senhor Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Dr. Fernando Fragoso, Ilustres integrantes da Mesa, Sras. e Srs. Membros do Instituto dos Advogados Brasileiros, Senhoras e Senhores, Sejam minhas primeiras palavras para manifestar a profunda honra com que adentro este sodalício, cuja história coincide com a própria História do Brasil, naquilo que de mais nobre e […]
“Caloura Chica da Silva”
Lei 10.639/2003 e a questão do racismo “Quem ama mesmo de verdade, tem que correr todo o risco”, disse a escrava ao Comendador João Fernandes, quando lhe instigava a lhe dar a carta de alforria. Anos atrás, retornando de Brasília, quem sentou ao meu lado foi a atriz Zezé Motta, que viveu a personagem no […]
Cartilha do Ministério do Trabalho explica as diretrizes do Plansat
Embora priorize o combate às mortes e invalidez permanente nos locais de trabalho em dois setores econômicos mais críticos – a indústria da construção civil e o transporte –, o Plano Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho é voltado a todos os segmentos produtivos e composto por diferentes objetivos, divididos em estratégias de curto, […]
Interpretação da Lei de Anistia
Finalizo a biografia de meu saudoso pai, dr. Benedicto Vieira, onde conto um pouco da história da ditadura militar em Taubaté, com a interpretação da Lei da Anistia, a qual entrou em vigor no final do Governo do General João Batista Figueiredo, o último Governo do regime militar. Por ser a parte mais polêmica, vou […]