“Ninguém me pauta”
A bem recebida nomeação do professor Luís Roberto Barroso, ilustre membro de nosso Conselho Editorial, para compor a Corte do Supremo Tribunal Federal, agradou a gregos e troianos. Sua designação era aguardada desde o governo de Fernando Henrique, quando seu nome surgiu como um dos mais conceituados e dignos juristas sugeridos para participar do excelso Tribunal. […]
A judicialização da saúde no Brasil
A progressiva constitucionalização que os direitos sociais passaram na década de 1980 no Brasil, associada aos desafios de implementação efetiva por parte do Estado, fez com que tais direitos fossem cada vez mais submetidos ao crivo das instituições jurídicas para a sua efetivação. A judicialização do direito à saúde, mais especificamente, tem versado sobre diversos serviços […]
Os Tribunais de Contas e a lei eleitoral
A nossa Constituição Federal construiu um sistema que reforçou o princípio democrático e o controle dos governantes pelos governados, o denominado controle social. Este sistema, baseado na separação, equilíbrio e controle entre os Poderes Políticos, originou um novo direito do cidadão, reconhecido como o direito fundamental à boa administração. O conceito da boa governança foi sendo […]
Vá de ônibus!
Baseado em tecnologia de georreferenciamento, o novo aplicativo desenvolvido pela Fetranspor permite criar rotas de deslocamento por toda a cidade do Rio de Janeiro, indicando quais são as melhores opções de linhas de ônibus e caminhos a serem percorridos. E ntre junho e julho deste ano, a capital fluminense recebeu dois grandes eventos: a Copa das […]
O CNJ não pode surtar
Entre as atribuições cometidas pela Constituição Federal ao Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de legislar. E isso, por uma razão muito simples: sendo ele um órgão administrativo do Poder Judiciário obviamente não pode extrapolar das suas funções, que sequer são jurisdicionais, mas apenas, ainda que em escala constitucional superlativa, administrativas. Embora com […]
Uma guerra que se vence com a prevenção
Iniciativa pioneira por seu formato, o Noade, do TJ-RN, busca combater o problema da dependência química de maneira preventiva. Referência no Rio Grande do Norte, o programa também tem a missão de assessorar o Poder Judiciário no enfrentamento desta problemática, atuando na recuperação, reinserção social e resgate da dignidade de usuários e demais envolvidos com […]
Acumulação de cargos públicos
A Constituição federal veda em seu artigo 37, XVI, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, salvo, exceções expressamente previstas e quando houver compatibilidade de horários. Verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, […]
O último a errar
Vem de Rui Barbosa a frase antológica: “O Supremo é o último a errar”. Lembrei-a ao ler Guilherme Fiuza, em “O Globo” de 8.6.2013, no artigo “Use a cabeça, senhor juiz”. Tratava da sabatina no Senado do ministro Luís Roberto Barroso para questionar algumas declarações, concluindo com a exortação que lhe serviu de título. A […]
Testemunho da História
Bernardo Cabral, um Estadista da República, do escritor amazonense Júlio Antonio Lopes, é uma obra ímpar no contexto da literatura política brasileira, combinando a descrição da ação do personagem com a visibilidade convincente das fotos. Título inspirado no livro Joaquim Nabuco, o Estadista do Império, recupera a ação do monarquista abolicionista, provocando, comparadamente, resguardadas as […]
Os contratos eletrônicos no âmbito do Direito do Consumidor
Em boa hora veio a lume regulamentação acerca da contratação no comércio eletrônico no âmbito do Direito do Consumidor. Mais precisamente em 15 de março de 2013 foi editado, pela Presidenta da República, o Decreto no 7.962, o qual veio dirimir as tormentosas controvérsias que envolvem a celebração de contratos no meio eletrônico. O crescimento […]