A proteção legal do fundo empresarial: evolução e “ratio essendi”
O Código Civil de 1916, cujo projeto foi encaminhado ao Congresso ainda no século XIX, refletia os princípios do liberalismo clássico, então vigente, ancorado nos dogmas da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. Pouco, ou quase nada, interferia o Estado na formulação dos contratos, entendendo que tudo que neles se convencionava seria […]
Carlos Velloso, grande juiz, grande jurista
“Um cidadão exemplar que sempre defendeu a modernização do Poder Judiciário” Fernando Henrique Cardoso No final do mês de fevereiro foi lançado, em Brasília, o livro “Estudos: Direitos Públicos – Homenagem ao ministro Carlos Mário da Silva Velloso”. A obra reúne artigos de diversos juristas e é coordenada por Ives Gandra da Silva Martins, Patrícia […]
PEC 209 busca dar celeridade aos processos do STJ
A Proposta de Emenda à Constituição 209 de 2012, conhecida como a PEC da Repercussão Geral, visa a inserção do § 1o ao art. 105, da Constituição Federal, e resume o seu parágrafo único. É de autoria dos deputados Luiz Pitiman e Rose de Freitas e propõe dar uma ação mais célere por parte do […]
A inelegibilidade por rejeição de contas e seus limites
Há pouco mais de dois anos, mais precisamente em 7 de junho de 2010, entrou em vigor a Lei complementar nº 135. Tal diploma deu novos contornos normativos à Lei complementar nº 64/90, que estabelece, “de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras […]
O princípio da territorialidade e os ofícios de registro de títulos e documentos
Este trabalho é feito com o intuito de levar a uma reflexão mais profunda sobre o tema do título, mormente diante de recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, envolvendo a questão da notificação prévia para constituir o devedor em mora, nas ações baseadas em contratos de arrendamento mercantil e de financiamento com alienação fiduciária, […]
Uso da faixa de domínio – não onerosidade para agente do setor elétrico
1. Breve intróito A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em maio de 2008, de forma unânime definiu um marco a respeito do embate no judiciário sobre a cobrança de taxa pela utilização da faixa de domínio das rodovias. A ação foi proposta por uma concessionária de gás em face de uma […]
Precatórios: a decisão do Supremo Tribunal Federal
Como se sabe, em milhares de casos os entes públicos não reconhecem créditos líquidos e certos das pessoas jurídicas e físicas, forçando-as a pleitear o reconhecimento de seus direitos perante a Justiça. Com a decisão final a favor dos particulares, geralmente após decorridos muitos anos, a Justiça expede os denominados precatórios, que são ordens de […]
Alguns são mais iguais que os outros
Em A Revolução dos Bichos, George Orwell conta a seguinte fábula: os bichos da Granja do Solar, cansados dos maus-tratos do proprietário Jones, resolvem fazer uma revolução e tomar o poder. Vencem a batalha e decidem escrever nas paredes do estábulo o decálogo da insurreição, que, dali por diante, regularia as suas vidas. Dentre as […]
Lei de Acesso à Informação: caso concreto
Antes do advento da Lei 12.527/11, tive a oportunidade de ser relator do Mandado de Segurança 16.903/DF, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça por uma empresa de multimídia e um jornalista pretendendo obter informações acerca de dispêndios públicos, relativos a determinado período, de órgãos federais da administração direta e indireta. Embora a superveniência da […]
Homenagem de carinho e dedicação
“Excelentíssima Senhora Presidente, peço a palavra para manifestar a minha satisfação em vê-la presidindo a 1a Sessão do Órgão Especial, na qualidade de Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, após 250 anos de existência, tem uma mulher como chefe do Poder Judiciário Estadual. Neste momento, acho oportuno citar Madre Teresa de Calcutá, mulher plena […]