Relações de trabalho: enquanto a reforma não vem
Lei maior do campo trabalhista no Brasil, a CLT comemora 70 anos em 2013. Uma esperada reforma neste código foi praticamente abandonada há pelo menos uma década. Enquanto isso, legisladores, empresários e especialistas debatem os ajustes que poderiam ser feitos na urgência de tornar mais competitivas as empresas nacionais, assoladas por um dos mais altos […]
O verdadeiro sentido do princípio da isonomia e a necessidade de proteção processual especial nas relações de consumo
1. A efetividade da tutela jurisdicional A outorga da tutela jurisdicional exige o respeito a determinados princípios fundamentais do Direito Processual Civil, muitos deles alçados à categoria constitucional. Partindo-se desses princípios, divisa-se uma tutela constitucional do processo, cujo significado e escopo são os de assegurar a conformação dos institutos processuais aos postulados que advêm da […]
Num certo país do faz de conta
Na fábula A Revolução dos Bichos, George Orwell descreve uma cena interessante e que bem se aplica a certos modismos jurídicos como esse do “novo” Código Comercial que os doutores pretendem discutir e enfiar pela goela da patuleia, depois de cada um pegar a sua parte no mérito da “grande ideia”. Na alegoria de Orwell, […]
E por falar em mulher
No mês de março, quando se comemorou o Dia Internacional da Mulher, um artigo de jornal me chamou atenção. Tinha como título “Três Prioridades Globais para Mulheres e Meninas”. O conteúdo do artigo ainda mais atenção me despertou: era do Presidente do Grupo Banco Mundial, Jim Young Kim, que após indagar “o que podemos fazer […]
Miserável hipocrisia
“Panis et circenses” do Coliseu romano Enquanto na Constituição Federal são garantidos aos cidadãos os direitos sociais, saúde, educação, moradia, assistência à família, aos idosos, crianças e adolescentes, defesa do meio ambiente, infelizmente, o que se constata na realidade é que esses direitos constituem uma fantasia e uma cruel hipocrisia, a enganar e engabelar os […]
Concessões pela menor tarifa ou pela menor tarifa possível?
Recentemente, a presidente Dilma Rousseff anunciou um grande pacote de concessões federais na área de transportes com a delegação para a iniciativa privada de 7,5 mil quilômetros de rodovias e 10 mil quilômetros de ferrovias tendo o propósito de suprir os atuais gargalos de infraestrutura no setor. Confiram-se as palavras da presidente por ocasião do […]
A derrota da razão
O Estado do Rio de Janeiro, por decisão política do governador Sergio Cabral, vai ao Supremo Tribunal Federal questionar o novo regime jurídico dos royalties do petróleo. Como é notório, o Congresso Nacional vem de derrubar o veto da Presidenta da República, Dilma Roussef. Diante disso, entrará em vigor lei que é gravemente prejudicial aos […]
Sinergias entre as Agências Reguladoras e o meio ambiente
1. Introdução A princípio, pode ser difícil imaginar alguma correlação entre a atuação das Agências Reguladoras de Serviços Públicos e o Meio Ambiente. No entanto, numa análise um pouco mais detida, é possível vislumbrar reais e importantes impactos positivos da atuação adequada das Agências Reguladoras, por meio de ações de fiscalização quanto ao cumprimento da […]
Da aplicabilidade do artigo 745-A do CPC na Justiça do Trabalho
Nota introdutória O presente artigo tem por finalidade realizar um breve estudo sobre a aplicação do instituto contido no artigo 745-A do Código de Processo Civil e que lhe foi introduzido por meio da lei nº. 11.382/06, sua natureza jurídica, bem como a possibilidade de ser exercido na Justiça do Trabalho como instrumento de satisfação […]
Helenismo e Direito comparado
“Graecia capta ferum victorem cepit” (a Grécia conquistada conquistou o selvagem vencedor) A tomada, pelos romanos, das cidades estado gregas, proporcionou a este povo ainda em formação a possibilidade de um contato com uma civilização mais avançada em termos gerais de comportamento e inter-relacionamento, concedendo-lhes a oportunidade de observar que leis e regras serviam não […]