Agências executivas em prol da Administração Pública
As Agências Executivas surgiram para facilitar a concretização dos princípios e preceitos almejados através do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ou seja, o Governo Federal, no intuito de incentivar e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, criou o Instituto Administrativo Jurídico das Agências Executivas. A Constituição Federal de 1988 trouxe […]
Ação Penal nº 470 – Alguns apontamentos
“Já dizia o Juiz Holmes: ‘Uma palavra não é um cristal transparente e imutável; ela é a pele de um pensamento vivo e pode variar intensamente em cor e conteúdo de acordo com as circunstâncias e o tempo em que são usadas’ (Towne V. Eisner, 245 US, p. 425)”. (SCHNAID, David. A Interpretação Jurídica Constitucional […]
A compensação por dano moral em tutela antecipada no regime de responsabilidade civil objetiva
RESUMO O presente estudo tem por objeto a análise da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em casos sujeitos ao regime de responsabilidade civil objetiva, ante a liquidez e certeza do direito a um valor mínimo a título de compensação por dano moral oriundo do descumprimento dos deveres jurídicos impostos ao fornecedor no […]
Considerações sobre o comportamento do consumidor e a tutela estatal diante da publicidade abusiva
Diariamente, e há várias décadas, assistimos a campanhas publicitárias de lançamentos de veículos, principalmente aqueles que apelam para o público jovem, onde os motoristas são expostos dirigindo veículos em alta velocidade, seja no trânsito urbano ou em terrenos acidentados, em meio à natureza, porém, em sua quase totalidade, realizando manobras radicais como: derrapagens, saltos etc., […]
Vítimas do pouco caso
RESUMO O racismo não surgiu de hoje e sim de séculos atrás, ter algum comportamento de hostilidade e menosprezo em relação às pessoas ou grupos sociais os leva a sérias consequências, como a cadeia. Na sociedade brasileira algumas pessoas são vítimas do pouco caso, refiro-me a fatores que ocasionam humilhação, agressões e menosprezo, isso são […]
A contratação de deficientes
É inequívoca a dificuldade de contratação de portadores de deficiência compatíveis com as funções a serem exercidas. Não é justo que os empregadores assumam ônus do Poder Executivo, sendo punidos com pesadas multas destinadas ao FAT que sequer se revertem para os deficientes. Sempre digo que o empresário brasileiro é um atrevido, porque paga carga […]
O papel da mídia na edificação de um Estado penal seletivo e policialesco
Breve estudo analítico sobre o assédio moral
1. Origens O presente trabalho tem por finalidade estabelecer alguns referenciais de caráter histórico, patológico e também sobre a fisiologia do assédio moral enquanto fenômeno que, no mundo contemporâneo, inundou empresas, instituições e organizações empresariais, governamentais e não governamentais, tornando-se um dos males que mais afligem empresários, trabalhadores e governantes. A história deste fenômeno não […]
Conexões de solidariedade
Atuando no atendimento das demandas de jovens em situação de vulnerabilidade social, a Rede Solidária Anjos do Amanhã reúne um grande grupo de parceiros em diferentes áreas, que ajudam a construir um novo futuro para crianças e adolescentes do Distrito Federal. A ideia das redes de solidariedade não é nova, mas a maneira como são […]
O Judiciário e as políticas públicas no mercado de cigarros
A Análise Econômica do Direito (AED) – ou Law and Economics, em honra da denominação de origem – desenvolveu-se intensamente nos últimos cinquenta anos. Desde a publicação do seminal artigo do Prof. Gary Becker1 (que mais tarde foi decisivo na atribuição do Prêmio Nobel de Economia ao professor) tornou-se prática comum aplicar os conceitos econômicos […]