Advogados na composição do TRE
Em nenhum tribunal jurisdicional os advogados são tão prestigiados pela Constituição Federal quanto nos Tribunais Regionais Eleitorais. Enquanto a justiça comum tem o chamado quinto e o STJ o terço constitucional – ambos alternadamente compostos por advogados e membros do Ministério Público – nos TREs temos o terço exclusivo dos integrantes da OAB. Em outras […]
Reserva do possível como limitador à efetivação dos direitos sociais
Resumo A presente obra busca realizar um estudo acerca da reserva do possível como limitadora da efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, necessário foi utilizar não só um pouco da teoria de justiça de Rawls, principalmente no que trata da necessidade de estabelecimento de um núcleo de direitos essenciais, aqui entendidos como os direitos sociais, […]
Princípios constitucionais com força normativa e a atuação do Supremo Tribunal Federal
Orientadora: Ágata Rodrigues Machado Resumo O presente artigo demonstrará inicialmente como o fenômeno Constitucionalismo se desenvolveu e tomou a forma atual, no âmbito Europeu e brasileiro. Seguir-se-á um estudo acerca do papel das constituições no decorrer da Idade Contemporânea. Nesse norte, pretende-se analisar o papel normativo dos princípios fundamentais positivados pela lei fundamental, bem como […]
O Direito no pensamento jurídico de Evandro Lins e Silva
Resumo Neste ano de 2012 o criminalista Evandro Lins e Silva estaria completando seu centenário e mesmo assim o seu trabalho possui pouco reconhecimento, portanto o presente artigo pretende trazer à tona a grande contribuição dada por este criminalista ao direito brasileiro como forma de homenageá-lo em seu centenário e para que sua contribuição possa […]
Nota de tristeza e saudade
Faleceu no dia 15 de fevereiro, pela manhã, no sítio de sua propriedade em Ponta Negra, Maricá, RJ, o desembargador Ellis Hermydio Figueira, natural do município de Itaocara, neste estado. Filho de José Hermydio Figueira e Hermira Maria de Jesus. Consorciado com Telma Figueira, resultou da união os filhos Mario Augusto Figueira, procurador do Estado; […]
Conselhos e outros órgãos judicantes: um novo eixo de poder?
Tem sido suscitado o questionamento, inclusive por meio de ações populares, sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão colegiado paritário do Ministério da Fazenda, ser ou não a última instância nos conflitos entre contribuintes e o fisco federal. A questão mais sensível se resume em ser definido se as suas decisões judicantes […]
As mães de Santa Maria
O sofrimento materno exteriorizado na escultura “pietà”, de Michelangelo, representa uma imagem inapagável nesses dias e noites em que se recorda a todo o instante o fatídico incêndio na casa noturna rio-grandense. Irônico e trágico o nome da boate, “Kiss”, cuja única lembrança há de ser o último beijo que uma mãe pôde dar no […]
Responsabilidade civil na coleta e no armazenamento de células-tronco embrionárias
O avanço da medicina – em especial no campo da biologia celular – trouxe nova esperança para o tratamento de diversas patologias, que consiste na coleta e no armazenamento de material biológico (células-tronco) extraído do cordão umbilical de neonatos, pelo regime da criopreservação. As células mais primitivas do corpo humano, de origem embrionária são denominadas […]
Audiências criminais: do papel para o audiovisual
1. Introdução Ditado. Esse foi o modelo das audiências em processos criminais até pouco tempo atrás. O ditado não exprime as emoções, as feições, o tom de voz, e, na maioria das vezes, as expressões são reduzidas e modificadas. O ditado, portanto, reflete a “quase realidade”, traz uma ideia bem próxima do que aconteceu, mas […]
Mobilidade urbana: as vans
1 – Preâmbulo No exercício de competência material exclusiva, à União é cometida, em matéria urbanística, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, no concernente aos transportes urbanos, a teor do art. 21, inciso XX, da Constituição de 1988. Esse dispositivo, conjugado com o art. 182, também da Lei Fundamental, estabelece que “a política de desenvolvimento […]