STF, Guardião da Ordem Constitucional
Trechos principais do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello no julgamento da perda do mandato dos parlamentares condenados na Ação Penal 470. “Em meu voto, Sr. Presidente (Joaquim Barbosa), e eu não vou lê-lo na íntegra, mas vou procurar resumi-lo nos pontos que precisam ser abordados, discuto inicialmente a questão das antinomias, na perspectiva […]
Legítimos defensores da dignidade nacional
O julgamento do Mensalão, além de elevar o conceito e a respeitabilidade da Suprema Corte, fundamentada pelos princípios republicanos definidos na Constituição Federal, também resultou no ganho da admiração e no respeito que a Instituição granjeou perante a unanimidade da população brasileira, sobejamente demonstrada pela grande popularidade dos membros da Corte, principalmente o Ministro Joaquim […]
Estado e parceiros privados
Resumo O terceiro setor existe no contexto brasileiro desde sua colonização, mesmo que apresentado outras características como organizacional e legislativa, as ações sociais e preocupações de pequenos grupos e igrejas sempre foram atuantes no contexto social. Com o passar do tempo e até mesmo como ferramenta para auxilio da administração pública o terceiro setor começou […]
O mundo está sem ética e pode virar um caos
O advogado Modesto da Silveira foi um destacado e destemido defensor de milhares de presos políticos no Brasil durante o período da ditadura militar. Com seu corpo pequeno e franzino, ele “invadia” penitenciárias, delegacias e todos os locais onde seus clientes pudessem estar sendo torturados para tentar tirá-los de lá. Viajou o mundo todo, sempre […]
Voto do Ministro Gilmar Mendes sobre a perda de mandato dos parlamentares no julgamento da AP 470
Para vizualizar o voto do Ministro Gilmar Mendes, clique aqui.
Direito do idoso, marco legal e mecanismos de efetivação: um enfoque na realidade do município de Natal/RN
Quando se fala em proteção à pessoa idosa, o que existiu antes de 1988, pode ser encontrado apenas em alguns artigos do Código Civil (Lei n.º3.071/ 1916), que frisava o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos; do Código Penal (Decreto-Lei n.º2.848/ 1940), que assegurava pena atenuada, suspensa ou prescrita para pessoas […]
Autonomia dos estados e abstrativização do controle difuso
Resumo: O objetivo do presente artigo é esboçar uma breve apresentação sobre aspectos que norteiam a ideia de autonomia atribuída constitucionalmente aos entes componentes do sistema federativo brasileiro. A abordagem desenvolve-se atrelada a referência ao exercício do controle repressivo de constitucionalidade sobre leis e atos normativos estaduais a cargo do Supremo Tribunal Federal, através do […]
Análise crítica ao artigo 445, caput, do Código Civil de 2002, à luz da prescrição e decadência e da classificação moderna das ações
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O tempo como um Fato Jurídico. 3. Fundamentos sociais da limitação temporal de direito e pretensões. 4. Prescrição Extintiva. 5. Decadência. 6. Distinção doutrinária prima facie de prescrição e decadência quanto aos seus efeitos. 6.1. Classificação dos direitos subjetivos quanto ao seu fim. 6.2. Classificação contemporânea das ações. 7. Prescrição x […]
Rigor maior contra drogas: projeto de lei prevê penas mais dura
RIO — O Congresso deve votar em fevereiro um polêmico projeto de lei que aumenta a pena mínima para quem for pego com drogas, além de estabelecer internação compulsória para desintoxicação e o credenciamento de comunidades terapêuticas junto ao Ministério da Saúde. Críticos enxergam nas mudanças o risco de punir desproporcionalmente usuários e pequenos traficantes […]
Central do idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios tem atendimento inédito no País
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), possui um atendimento dirigido à Terceira Idade, chamado Central do Idoso, que está completando 10 anos. É um trabalho interdisciplinar destinado à pessoa, acima de 60 anos, que tenha seus direitos ameaçados ou violados e que necessite de orientação e atendimento na esfera da […]