6ª edição da Revista da ENM é lançada no XXI Congresso da Magistratura
A Revista da Escola Nacional da Magistratura (ENM), em sua sexta edição, uma realização da Escola Nacional da Magistratura e da Associação dos Magistrados Brasileiros, produzida pela Editora JC com o patrocínio da Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A., foi lançada durante o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados. O evento aconteceu na cidade de Belém, estado […]
O novo regime da intervenção e extinção da concessão de serviço público
A Lei de Concessão de Serviços Públicos (Lei 8.987/95) inaugurou uma nova fase na prestação delegada de serviços públicos no Brasil. Embora concessões de serviço público à iniciativa privada já fossem praticadas no Brasil há mais de século, a exemplo das primeiras concessões no setor elétrico à empresa Light (1898), então de capital canadense, ou […]
Projeto de lei para a legalização do lobby
Tema bastante polêmico e que já provocou centenas de discussões na imprensa e na sociedade brasileira, o Lobby volta a ser assunto no Congresso com o Projeto de Lei do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) que pretende torná-lo legal. De todos os projetos que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o seu é o […]
Conceito de “insumo”
O regime não-cumulativo das contribuições de PIS e COFINS foi instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Esta não cumulatividade possibilitou o abatimento de créditos do valor devido das contribuições, o qual é calculado com base na receita bruta auferida pelo contribuinte. Após a verificação do montante devido, realiza-se a dedução dos créditos […]
Governo concede ao setor privado aeroportos do Galeão e Confins
BRASÍLIA, SÃO PAULO E RIO – O governo anunciou nesta quinta-feira a concessão dos aeroportos Galeão e Confins (MG) ao setor privado e a criação de mais uma estatal, a Infraero Serviços, que vai atuar em parceria com um operador internacional, ainda a ser definido, para prestar serviços especializados e auxiliar no desenvolvimento da aviação […]
Irritado com ingerência do STF, Congresso decide fazer greve
BRASÍLIA O Congresso entrou em guerra branca contra o Judiciário, que por duas vezes esta semana decidiu sobre questões internas do Legislativo. Sem acordo de procedimento, a votação da polêmica e problemática análise dos mais de 3 mil vetos presidenciais foi adiada para o ano que vem. Mas, reagindo ao que considerou uma ingerência do […]
Dilma sanciona nova Lei Seca, que passa a valer nesta sexta-feira
BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira a sanção sem vetos do projeto que endurece a Lei Seca, permitindo que o condutor seja considerado embriagado com base em provas como vídeos e relatos de testemunhas. Com a publicação no “Diário Oficial”, a lei já passa a valer nesta sexta-feira. Além de ampliar as […]
Por um modelo menos rígido de relações de trabalho
O embate entre as teorias de rigidez e de flexibilidade é mais do que parte integrante da literatura jurídica trabalhista brasileira. Trata-se, verdadeiramente, do antagonismo definidor do próprio ordenamento laboral. Entre as diversas expressões deste dissenso destaca-se aquela que, se resolvida, talvez permita superar o atual estágio de retração em nossa ordem trabalhista: a superação […]
Fim do conto de fadas
Em meados de janeiro de 2009 (o original é de novembro de 2008), o Presidente eleito da nação mais poderosa do planeta (ainda) toma posse. Os adivinhos e futurólogos de sempre passam a definir o que será a Era Obama e, como já se tem admitido em amplo conceito, é conveniente retomar o raciocínio de […]
Impunidade desafia combate à violência contra mulher no Brasil
Milhares de mulheres no Brasil sofrem com a violência doméstica e de 2010 para cá 4.450 foram assassinadas. Nos últimos dois anos, de todas as mulheres agredidas no País, 25,9% foram vítimas de seus cônjuges ou ex-cônjuges. Alem disso, 66% dos filhos presenciaram a violência e 20% sofreram violência junto com a mãe. É uma das violações dos direitos humanos mais praticadas […]