O princípio constitucional da exigência de licitação é absoluto?
A Constituição Federal, em seu art. 175, determina a exigência de licitação para a prestação de serviços públicos. Esse é o princípio constitucional da exigência de licitação, que é um subprincípio do princípio constitucional da isonomia. Não pretendo negar o princípio legal da exigência de licitação e tampouco reduzir sua importância e seu papel de destaque na administração pública, mas fazer uma análise […]
O Código Civil e a Constituição
A Constituição domina a legislação, como impressiona o cidadão, porque o respeito à Constituição assegura ao indivíduo a certeza de paradigmas jurídicos perpétuos, ou pelo menos fortes e de difícil alteração. O legislador constituinte brasileiro sabe disso, e cada vez mais amplia as normas constitucionais, e em particular, na seara privada e especialmente no Direito Civil. Não significa, no entanto, que a Constituição […]
Políticas Públicas para o Poder Judiciário no século XXI
A Constituição da República de 1988 é um marco na histórica política brasileira. Ao estabelecer a independência dos Poderes e a tripartição das funções estatais, delimitou a área de atuação de cada um deles. Ao Poder Judiciário, coube, em síntese, a função típica de aplicar a lei contenciosamente e de dirimir os conflitos de interesses que lhe são postos para pacificar a […]
A autonomia dos Tribunais de Contas e a Lei da Ficha Limpa
Nota do Editor O período de eleições municipais e o posicionamento da Justiça Eleitoral em julgamentos que envolvem candidaturas de ordenadores de despesa com contas reprovadas pelos Tribunais de Contas são, a meu ver, uma boa oportunidade para retomarmos a discussão a respeito da autonomia institucional das Cortes de Contas e dos predicamentos e garantias reconhecidos aos membros que as integram. Sem […]
I Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos
Em uma cerimônia que reuniu mais de cem pessoas, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) divulgou no dia 3 deste mês os vencedores do I Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos. O evento teve a participação de autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e contou com a presença do deputado estadual Marcelo Freixo; da chefe de […]
A cobrança de honorários advocatícios contratuais e a competência da Justiça do Trabalho
Introdução É de cursivo conhecimento que a competência da Justiça do Trabalho, hoje prevista no art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi atribuída pela E.C. n. 45/2004, nem sempre ostentou o mesmo alcance, nem nas Cartas Republicanas passadas nem na atual Carta, em sua redação original. Uma breve reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 45/2004, no particular relativa […]
A justiça por si só, e só para si, não existe
Discurso proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, na ocasião de sua posse na presidência do STF “Excelentíssima Senhora Presidente Dilma Roussef, em nome de quem cumprimento todas as autoridades aqui presentes. Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal. Minhas senhoras, meus senhores. O Brasil é um país em franca e constante evolução. Um olhar retrospectivo e generoso sobre o nosso pacto sócio-político […]
Orpheu Salles é agraciado com Colar de Comendador pelo TRT da 1ª Região
O TRT da 1a Região realizou no dia 30 de novembro, na sede do Fórum Ministro Arnaldo Sussekind, Centro do Rio de Janeiro, a solenidade de entrega das Comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Na oportunidade, foi agraciado com a Medalha de Comendador o Editor da Revista Justiça & Cidadania, Orpheu Santos Salles. A […]
Em busca de um Judiciário célebre, efetivo e justo
A tarde de 22 de novembro foi, para o Poder Judiciário brasileiro, um momento a ser registrado em sua memória histórica. Exatamente às 15h34 daquele dia, o ministro Joaquim Barbosa assinou o termo de compromisso que o tornou, oficialmente, o 56º presidente da mais alta Corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF). Joaquim substituiu Carlos Ayres Britto, que se aposentou ao completar 70 anos […]
O dano ambiental e o desenvolvimento sustentável – Uma breve reflexão
Resumo: O ser humano, visando sempre o desenvolvimento tecnológico e científico, na maioria das vezes não tem encontrado o ponto de equilíbrio que deve existir entre a exploração dos recursos naturais e uma sobrevivência digna, de forma que não esgote os recursos naturais, entretanto, o homem deve ter cautela ao modificar seu ambiente para melhor […]