A criação do fundo de pensão dos servidores públicos federais Primeiras impressões sobre a Lei no 12.618/12
Introdução No dia 2 de maio de 2012 foi publicada a Lei no 12.618, oriunda do Projeto de Lei no 2, de 2012 (PL no 1.992/07 na Câmara dos Deputados), que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias […]
Justiça Trabalhista é afastada de caso
Compete à Justiça Estadual definir a existência de sucessão empresarial relacionada às obrigações trabalhistas de duas empresas públicas estaduais. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Conflito de Competência apresentado pela concessionária de serviço público ferroviário do Rio de Janeiro. A concessionária participou de longo processo licitatório […]
Juízes e advogados
As boas relações entre juízes e advogados são como uma viga mestra do Poder Judiciário, conforme a preciosa e sempre atual lição de Calamandrei de que as atividades de ambos são como vasos comunicantes, não se podendo elevar ou baixar o nível de uma sem idêntico desdobramento sobre a outra. No Brasil dos tempos modernos, […]
A Constituição de 1988 e o grevismo abusivo
I- Introdução Nenhum poder, nenhuma liberdade, nenhuma faculdade, nenhum direito, enfim, é absoluto. Propositadamente referimo-nos a todas essas categorias para pôr em evidência seu denominador comum ético; a limitação de seu exercício. A greve pode ser considerada como um poder grupal, cujo exercício a ordem jurídica reconhece; como a expressão de uma liberdade, que uma […]
Responsabilidade do Município sobre desabamento em área de risco
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL No 0000166-03.2007.8.19.0060 Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 0000166-03.2007.8.19.0060, em que é apelante V. E. e outro e apelado o Município de Sumidouro. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de […]
Procuradoria-Geral Federal 10 anos a favor do Brasil
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) completa em julho de 2012 os seus 10 primeiros anos de existência, contabilizando grandes conquistas jurídicas para o Brasil. A PGF tem o reconhecimento da comunidade jurídica como um órgão de excelência na representação de mais de 150 autarquias e fundações federais, assegurando politicas públicas e contribuindo, assim, de forma decisiva para […]
Cidadania e eleições
Registrados mais de meio milhão de candidatos para o preenchimento de mais de sessenta mil cargos de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores nas eleições deste ano de 2012, está entregue, mais uma vez, ao cidadão brasileiro escolher quem e como compor os órgãos do Poder Político Municipal. Os 5566 Municípios brasileiros terão providos os cargos políticos […]
CNJ cobra dos estados melhorias na internação de adolescentes em conflito com a lei
O Brasil tem aproximadamente 18 mil adolescentes reclusos por envolvimento em atos infracionais considerados de natureza grave. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a internação desses jovens deve ser pautada no tratamento digno, na educação e na profissionalização, para que no retorno à […]
Os “Brasiguaios” e o pouco caso com a Saúde
Em fins de 1963, numa das visitas que o Presidente João Goulart fez à sua Estância em São Borja, tive a honra de ser seu convidado. Na ocasião, ele recebeu em sua residência a visita do general Alfredo Stroessner, presidente do Paraguai. Lembro-me de várias das conversas que assisti a convite de Jango, dentre elas […]
Mediação e conciliação: Reflexões para evitar a judicialização
Introdução Os conflitos fazem parte do cotidiano da humanidade desde o início dos tempos como fenômeno sociológico, tanto nas relações familiares quanto nas relações sociais. Dessa forma, a origem da mediação em sentido informal, confunde-se com a origem da própria Humanidade. Partindo do ponto de vista filológico, podemos dizer que os verbos mediar e conciliar […]