Análise de Impacto Regulatório: Ferramenta a serviço da transparência e da eficiência da regulação
A Constituição Brasileira de 1988 dispõe que o Estado Brasileiro se estrutura sob a forma democrática, tendo por objetivo garantir a dignidade e o bem-estar dos cidadãos, valorizando o trabalho, a livre iniciativa e o pluralismo político. Ademais, na sua função reguladora, o Estado deve atuar de forma a promover a fiscalização, o fomento e o […]
Direito e Política: a tênue fronteira
A ascensão política das Supremas Cortes e do Poder Judiciário Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ocupado um espaço relevante no cenário político e no imaginário social. A centralidade da Corte e, de certa forma, do Judiciário como um todo, não é peculiaridade nacional. Em diferentes partes do mundo, em épocas diversas, […]
Os princípios jurídicos e sua densidade normativa
Cármen Lúcia, uma ministra a frente do seu tempo
Primeira mulher a presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Carmem Lúcia Antunes da Rocha tem a sua frente uma enorme e importante missão: comandar as eleições para os 5.566 municípios brasileiros, que ocorrerão em outubro deste ano, e garantir pela primeira vez a aplicação da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que visa […]
Harmonização dos artigos 25, § 2º e 177, IV, da CR
1. Introdução O presente artigo tem por objetivo discutir e analisar o alcance da expressão “serviços locais de gás canalizado”, constante do § 2o do art. 25 da Constituição da República (“CR”), bem como apresentar uma proposta de harmonização da interpretação desta norma com o disposto no art. 177, IV, do mesmo Texto Constitucional. Trata-se de […]
Novo e seleto fórum de debate e diálogo para o Direito de Energia
Instituída no âmbito do Conselho Federal da OAB através da Portaria no 020/2012, de 9 de maio do corrente, a Comissão Especial de Energia iniciou seus trabalhos no último dia 3 de julho. A referida Comissão, dentre muitas missões, tem como meta proporcionar à nossa sociedade o acesso a um fórum privilegiado, onde o estudo […]
“A verdade e a toga”
“Dom Luiz Soares de Vieira, Excelência Reverendíssima, homem de fé e elevada misericórdia, a quem saúdo, invocando desde logo sua proteção e suas bênçãos. Este Teatro, o majestoso Teatro Amazonas, espécie de relicário de nossas tradições, rememora e abriga inumeráveis realizações da beleza. Assim, invoquemos logo a beleza, que já foi chamada de irmã gêmea […]
A legalidade em questões estratégicas
A Legalidade é um dos baluartes defendidos pela Confraria Dom Quixote e, por extensão, pela Revista Justiça & Cidadania em sua defesa do Poder Judiciário, enquanto baliza do Estado de Direito Democrático. A proposta ao editor é vencer o desafio de colocar sob uma perspectiva estratégica, o Princípio da Legalidade e o papel político do Poder […]
A vocação da Magistratura é a cidadania
Além do valor positivo da prestação jurisdicional, fator fundamental para o Estado de Direito Democrático, é incalculável o valor de uma vida salva por uma decisão judicial que determinou o internamento de uma criança em grave crise de saúde e que, por falhas do sistema ou falta de recursos, não tinha acesso ao serviço público […]
Aplicação do poder hierárquico na Administração Pública
1. Introdução O objeto deste sucinto estudo é tratar a respeito da aplicação do poder hierárquico no exercício da função administrativa. 2. Hierarquia Hierarquia, segundo o dicionário Aurélio, significa “1. Ordem de subordinação dos poderes eclesiásticos, civis e militares. 2. Graduação da autoridade, correspondente às várias categorias de funcionários públicos; classe.” Modernamente conceitua-se a hierarquia como […]