Aviso Prévio Proporcional (Lei no 12.506/11)
As relações humanas sofrem profundas alterações no decorrer da história, sendo perceptível, nas últimas décadas, a redução da duração nos relacionamentos formados. O mundo é cada vez mais dinâmico, o que se reflete na forma com que as pessoas se comportam com a sociedade, em seus diversos aspectos. Contudo, apesar do referido dinamismo, se mantém […]
Considerações sobre o emprego de técnica conceptiva post mortem no estágio atual do direito brasileiro, filiação póstuma e direito sucessório
Direitos Civis – A justa e juridicamente possível admissão do casamento homoafetivo no Brasil
‘Não cabe ao Estado estatizar o afeto’, diz juiz do TJ do Rio de Janeiro sobre a legalização do casamento homoafetivo. Confira. Mister se faz salientar, inicialmente, que a ainda polêmica, para certa parcela da sociedade, questão relacionada aos direitos civis homoafetivos, não pode, em hipótese alguma, ser analisada e dirimida sob a ótica religiosa […]
O combate ao crime: A quem interessa que o Ministério Público seja proibido de investigar?
O Ministério Público brasileiro, por imperativo constitucional, é Instituição vocacionada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em razão da amplitude dessas atribuições, é relativamente comum denominá-lo de “advogado da sociedade”. No rol das especificidades, recebeu a importante atribuição de “promover, privativamente, a ação penal pública” (CR/1988, art. […]
Conflitos familiares na Paraíba serão submetidos à mediação
A resolução de conflitos pela via extrajudicial começa a se segmentar no Brasil. O Tribunal de Justiça da Paraíba foi o primeiro a dar um passo nesse sentido ao criar, em abril último, o Centro de Mediação Familiar. A diretora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos do TJPB, desembargadora Maria de Fátima […]
As reformas normativas dos recursos para os tribunais superiores
Encontra-se em curso no Senado Federal, desde o primeiro semestre do ano passado, uma Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Senador Ricardo Ferraço, a conter a assinatura de 30 (trinta) senadores de diversos partidos, inspirada em anterior sugestão do Ministro Cezar Peluso, em cujo teor se encontra uma proposta de alteração das normas contidas […]
Análise sobre a Constitucionalidade do decreto Nº 2.745/98
I – Da questão 01. É sabido que o Tribunal de Contas da União vem proferindo decisões em que declara, concretamente, a inconstitucionalidade do Decreto no 2.745/98, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. 02. Ato contínuo, o Tribunal determina que as empresas do Sistema Petrobras passem a atuar consoante as regras […]
Existem Danos Morais Reflexos?
A lei atribui a todas as pessoas o dever jurídico primário, genérico, de agir com cautela nas relações civis, de modo a não prejudicar, não causar danos a ninguém. Os negócios jurídicos em geral também são fontes de obrigações e, por meio deles, ficam as partes vinculadas ao dever jurídico primário de adimplir as obrigações assumidas. […]
(O)caso do transporte interestadual (Algumas perguntas sem respostas satisfatórias)
O que pode vir a ser o ocaso do maior sistema de transporte rodoviário por ônibus do Planeta tem causas bastante obscuras e vem provocando um acirrado debate sobre algumas de suas consequências, entre elas as relacionadas com a insistência do Poder Executivo em manter o regime jurídico do setor por via de decreto; sua resistência, […]
CNJ cria fórum para acompanhar decisões contrárias à liberdade de imprensa
CNJ cria fórum para acompanhar decisões contra a liberdade de imprensa. Saiba mais. A liberdade de imprensa ganhou um defensor de peso – o Conselho Nacional de Justiça, órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro. Em sua primeira sessão como presidente do CNJ, no dia 8 de maio, o ministro Ayres Britto […]