O Modelo Francês de Jurisdição Administrativa e sua Influência na Criação do Conselho de Estado Brasileiro no Período Imperial
Você é a favor da criação de um conselho de estado para analisar a constitucionalidade dos projetos de lei? Saiba mais sobre o assunto. Introdução: A proposta do presente trabalho é a de investigar a relação entre o modelo de jurisdição administrativa adotado na França e a sua influência no Conselho de Estado brasileiro. Busca-se […]
Candidato com contas rejeitadas poderá ser impedido de concorrer em eleições municipais
As eleições municipais deste ano deverão entrar para a história não apenas pela entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), mas por uma decisão inédita do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): a de também barrar a candidatura daqueles que tiveram reprovadas as contas de campanha em pleitos anteriores. A determinação consta em resolução […]
Cooperar para desburocratizar
O Tribunal de Justiça da Bahia é a mais nova instância do Poder Judiciário brasileiro a contar com o Núcleo de Cooperação Judiciária. Esta divisão, instalada no início de abril, tem como objetivo proporcionar maior fluidez e agilidade à comunicação entre as diversas cortes do país, acelerando rotinas e procedimentos forenses. O juiz assessor da presidência […]
Comissão da verdade sem ódio
Após anos debaixo do tapete, o debate rompeu acirrado e emocional, até porque se trata de vidas humanas. O imbróglio não devia nunca ter surgido lá atrás, nos anos 1960 e 1970, mas, tendo surgido e estando a Comissão da Verdade engasgada, só resta enfrentar a questão com a maturidade requerida para um povo que […]
Seguro contra sequestro de embarcações
1. Introdução Nos últimos anos, o número de ataques piratas a embarcações atingiu níveis críticos. A maioria dos casos ocorre em águas próximas à Somália, país que, nas últimas 2 (duas) décadas, vem passando por um processo de aguda desestruturação política, militar, econômica, social e ambiental, contexto que propiciou o surgimento, em seu território, de […]
Atuação da atividade de corregedoria de polícia judiciária – Mandados de busca e polícia militar
A atividade correicional como é de conhecimento para quem atua nessa área, tem suscitado inúmeros e acalorados debates nos Fóruns e Tribunais do país, o que decorre, às mais das vezes, da confusão entre função típica e atípica do Poder Judiciário, que se torna patente em um grande número de questões acerca do tema, como se […]
Equívocos de uma lei complementar estadual
As leis complementares tributárias Em matéria tributária, a Constituição de 1988 assinala para a lei complementar os seguintes papéis (art. 146[1]): a) emitir normas gerais de Direito Tributário; b) dirimir conflitos de competência; c) regular limitações ao poder de tributar; d) fazer atuar certos ditames constitucionais. Os três primeiros são genéricos, o quarto é tópico. […]
O Direito com aliado: Parcerias público-privadas
Não é exagerado distinguir governantes, historicamente, em dois grandes grupos. Há os que atribuem ao Direito a imagem oblíqua de adversário da administração pública, com mecanismos para burocratizar, engessar e enredar a gestão. No polo oposto, despontam administradores que enxergam a lei não só como a expressão máxima da democracia, mas também como um importantíssimo […]
Os juízes não são vagabundos
Os juízes federais do Brasil sempre defenderam a transparência nos atos da administração pública e os princípios constitucionais que devem pautá-la: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88). A ação institucional da AJUFE, no Congresso Nacional, defendendo a elaboração de leis mais rígidas no combate à corrupção, ao nepotismo, à lavagem de dinheiro, […]
Blindagem de Liminares e Tutelas – Sociedade Agradece
Com muito temor e com muita preocupação, temos observado ações judiciais propostas por usuários em face das concessionárias de serviço público em geral, em profusões geométricas. Mesmo inadimplentes, na grande maioria das vezes, obtêm liminares e antecipação de tutelas, inaudita altera pars, compelindo as concessionárias a fornecer o serviço, mesmo sem a devida contraprestação. Se […]