Precatórios: uma vitória (De Pirro) dos credores
Em duas oportunidades anteriores, manifestamo-nos publicamente em defesa dos legítimos direitos dos contribuintes contra os chamados “precatórios”, que são créditos contra a União, os Estados e os Municípios, devidamente reconhecidos por decisões finais do Judiciário, transitadas em julgado. De um modo geral, os contribuintes começam a ser prejudicados pelo curso processual das ações, absurdamente burocrático […]
“Venire contra factum proprium”
São tristemente comuns na Justiça do Trabalho, demandas em que empregados públicos, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reclamam dos entes públicos empregadores, notadamente empresas públicas e de economia mista, reajustes de salários ou outros benefícios contratuais pactuados livremente entre essas sociedades empresárias e os sindicatos representativos dessas categorias profissionais. Em […]
A personalidade jurídica dos consórcios e as implicações fiscais e civis: Lei nº 12.402, de 2/5/2011
O sistema de transporte coletivo, embora interesse mais diretamente às populações de baixa renda, na realidade, interessa a todos nós, à medida que envolve a qualidade de vida de toda a população nesse vínculo solidarístico que nos une. Isso se comprova pela circunstância de que hoje a velocidade média dos automóveis individuais é próxima à […]
A agenda do Juiz
A poucos anos de encerrar carreira trintenária na magistratura, começo a pensar em deixar testemunhos, se é que a alguém possam interessar. O primeiro deles é o de que a pauta do juiz, quando se tem dela uma visão retrospectiva (do quase aposentado), é o inverso do que parece ser à visão prospectiva (quando nela se […]
Leis de arquivos e acesso a documentos públicos no Brasil – O dilema político do sigilo ultrassecreto
O movimento pela abertura de documentos públicos e privados se desenvolveu, no Brasil, concomitantemente com o processo de democratização do Estado. Todavia, diferentemente dos movimentos da sociedade civil, ele se desenvolveu no interior do Estado autoritário, forçando rupturas institucionais e expondo as limitações administrativas da legislação vigente à época. Esses procedimentos levaram a resistências identificáveis, […]
Jurisprudência e respeito
O aspecto central e dorsal do Anteprojeto do Código de Processo Civil (2010) elaborado sob a presidência do Ministro Luiz Fux está na preocupação em relação à segurança jurídica propiciadora ou reveladora das decisões judiciais, isto é, a segurança jurídica acarreta uma certeza na decisão, porque ela tem diretriz, ou ela consagrará a segurança jurídica, […]
Os Lumpens da Política
(Editorial originalmente publicado na edição 133, 09/2011) Os que assistiram, vivenciaram ou conheceram os governantes e políticos de antes, principalmente até a transferência da capital da República para Brasília, devem ter saudades da postura, da dignidade, da ética e da moralidade que possuíam e demonstravam naqueles tempos, merecedores que eles eram do respeito e da […]
A legalidade do protesto de contrato de honorários advocatícios
Uma das maiores frustrações no exercício da advocacia refere-se ao descumprimento, por parte dos clientes, das cláusulas previstas nos contratos de honorários, especialmente daquelas referentes ao pagamento das verbas contratuais. Isso porque, em função da “natureza alimentar” dos honorários e da relação de confiança existente entre advogado e cliente, a inadimplência das obrigações pecuniárias pelos […]
Inconfidente Cláudio Manoel da Costa: primeiro advogado assassinado em Minas
Concluímos, no mês de julho, as celebrações do tricentenário de instalação das três primeiras vilas mineiras, evento de grande relevância para a história jurídica brasileira. Na mais antiga delas, hoje cidade de Mariana, nasceu o advogado Cláudio Manoel da Costa, em 5 de junho de 1729. Minas Gerais, o estado que não teve infância, se […]
Por um Brasil livre, mais igual, Republicano, Democrático
“O Brasil nem se consolidara ainda como Nação soberana quando, em 1843, pouco mais de 20 anos após o brado da Independência, a elite intelectual de então, predominantemente de advogados, reuniu-se buscando afirmar os princípios e os valores que iriam, a partir de então, e para sempre, nos nortear – os de um Estado de […]