Por um Brasil livre, mais igual, Republicano, Democrático
“O Brasil nem se consolidara ainda como Nação soberana quando, em 1843, pouco mais de 20 anos após o brado da Independência, a elite intelectual de então, predominantemente de advogados, reuniu-se buscando afirmar os princípios e os valores que iriam, a partir de então, e para sempre, nos nortear – os de um Estado de […]
Reflexões sobre complementação de aposentadoria
A previdência privada assume, a cada dia, papel relevante na economia nacional e internacional, por ser uma fonte de poupança que propicia desenvolvimento por conta dos investimentos realizados, pelos fundos de pensão, nas diversas etapas da produção industrial, nas empresas em geral, em infraestrutura, em grandes empreendimentos imobiliários etc., gerando empregos, além de sua principal […]
Em Foco: Lei que estabelece novas medidas cautelares ainda causa polêmica
Há pouco mais de um mês em vigor, a Lei nº 12.403, que alterou o Código de Processo Penal brasileiro e criou tipos de medidas cautelares, ainda tem suscitado polêmica. Especialistas afirmam que a norma trouxe uma série de inovações ao dispor de temas como, por exemplo, o monitoramento eletrônico de presos. No entanto, a […]
A Aplicação do Artigo 475-J do CPC no Processo Trabalhista
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em seu art. 769, a aplicação subsidiária da norma processual civil no Processo do Trabalho quando houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas. O art. 475-J do Código de Processo Civil (CPC) foi introduzido no ordenamento jurídico com o advento da Lei 11.232/2005. Tal […]
O suicídio e o seguro de vida – Aspectos contratuais e sociais
Palestra proferida no V CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA, Associação Internacional de Direito de Seguros (AIDA) e Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF – TJ/MG), 31 de março a 2 de abril de 2011, Belo Horizonte – MG. “Neste momento, quando nos reunimos para os trabalhos do V Congresso Brasileiro de Direito […]
Responsabilidade Civil do transportador – Quantificação e limites do Dano Moral e Material
Não obstante a relevância social e econômica inquestionável do setor de transportes no País – qie é responsável por, diariamente, transportar milhões de passageiros de casa para o trabalho e do trabalho para casa –, é lastimável o descaso do Poder Público com o setor durante os últimos anos. O contrato de transportes – apesar […]
Os Tribunais de Contas e o Controle Externo da Administração Pública
1. Aspectos gerais As regras que regulamentam o controle exercido pelos Tribunais de Contas sofreram alterações ao longo dos distintos períodos da história política do Brasil, de acordo com os respectivos modelos constitucionais vigentes. Uma breve recapitulação das mudanças mais significativas operadas no sistema normativo de regulação do controle externo auxilia na compreensão do processo […]
Democracia comunitária, construção de identidade e o ensino contextualizado do Direito
1. Democracia comunitária Leonardo Boff, aqui e ali, vem tratando da democracia comunitária, expressão que não vejo senão associada ao seu nome no Brasil. Por democracia comunitária ele entende a espécie de organização popular que nasce das iniciativas em que todos opinam e das quais participam, no espírito comunitário da troca, da interdependência, da solidariedade. […]
Princípio da Proporcionalidade Frente à Restrição de Liberdade
1. Introdução A fim de manter a paz entre as pessoas, normas permissivas e proibitivas são elaboradas pelo Estado. Aquele que pratica uma conduta em desacordo com as regras preestabelecidas em um Estado Democrático de Direito sofre sanções. Entretanto, para que essas sanções sejam aplicadas, o devido processo legal, com todas as suas peculiaridades, deve […]
Em prol de um sistema socioeducativo real – Entrevista com Reinaldo Cintra
Entrevista: Reinaldo Cintra, juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)A maior parte dos estados brasileiros não tem uma política socioeducativa de fato, destinada à reinserção dos adolescentes em conflito com a lei. É o que vem constatando a equipe do Programa Justiça ao Jovem, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para monitorar a […]