Retorno à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro
O estimado Carlos Antonio da Silva Navega, procurador de Justiça e decano do Ministério Público do Rio de Janeiro, depois de duas décadas após os seus últimos mandatos, exercidos no período de março de 1987 a março de 1991, volta agora para exercer interinamente a função de Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro até […]
Substitutivo do PL de Crimes Cibernéticos avança, mas ainda deixa dúvidas
Os artigos polêmicos do Projeto de Lei sobre crimes cibernéticos, que eram até então o ponto de discórdia e de atraso na tramitação do PL 84/99, tiveram nova redação a partir do substitutivo apresentado pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) na primeira semana de outubro. O imbróglio se referia à definição da atribuição de responsabilidade […]
“O governo de João Goulart” Oitava edição
O historiador e pesquisador Luiz Alberto Moniz Bandeira publicou, pela Fundação da Editora UNESP, a oitava edição sobre o Governo João Goulart, muito ampliada e enriquecida com documentos, inclusive arquivos pessoais do próprio Goulart e de muitos colaboradores próximos, bem como entrevistas pessoais com vários participantes dos eventos 1961-1964, com novas e importantes informações, surgidas […]
Em defesa da sociedade
A garantia de uma justa remuneração aos integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público jamais deve ser confundida com privilégio, uma vez que o juiz imparcial e imune a pressões políticas e econômicas representa uma garantia para a democracia e para toda a sociedade brasileira. A função de julgar somente pode ser exercida por […]
O projeto “ficha limpa” questões polêmicas
O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei complementar de iniciativa popular denominado “ficha limpa”. O projeto tramitou célere. Os parlamentares perceberam que a sociedade tem fome de ética e quer que políticos que tenham vida pregressa irregular sejam afastados. Registre-se que o art. 41-A, da Lei 9.504, de 1997, que pune com rigor o […]
A lei da ficha limpa sob a visão de um jurista
NOTA DO EDITOR É irrelevante que o julgamento da Lei da Ficha Limpa (RE no 630.147), esteja ainda pendente de um voto no Supremo Tribunal Federal. A publicação do resumo que fazemos, do voto do eminente ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Superior Tribunal Eleitoral, representa e constitui uma didática aula de direito constitucional, avançando no tempo […]
Campanha permanente pela cidadania
Segundo levantamento realizado em 2006 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 12% dos brasileiros ainda não têm registro de nascimento. Em maio de 2008, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro lançou a campanha institucional permanente “Cidadania, eu defendo”, com o objetivo de erradicar o sub-registro de nascimento e […]
A Transação Disciplinar Desportiva – Parte 1
O Novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva trouxe, como uma de suas principais novidades, a busca por maior celeridade, no sentido de “desafogar” os Tribunais Desportivos no Brasil, com uma ênfase no Futebol, haja vista ser o que gera o maior número de processos, bem como o principal norteador e formador de decisões nesta esfera.Dessa […]
A Antecipação de Tutela como instrumento de efetividade e de isonomia – Parte 1
A tutela jurisdicional efetivaA outorga da tutela jurisdicional exige o respeito a determinados princípios fundamentais ou gerais do Direito Processual Civil, muitos deles alçados à categoria constitucional.Partindo-se desses princípios, divisa-se uma tutela constitucional do processo, cujo significado e escopo são os de assegurar a conformação dos institutos processuais aos postulados que advêm da órbita constitucional.As […]
Audiências e Consultas públicas: o contraditório como requisito de validade formal do ato normativo regulatório
A intervenção estatal na economia pelo mecanismo das agências reguladoras foi uma importante etapa da reforma do Estado brasileiro promovida a partir de 1995. Sua implementação visava promover uma despolitização do processo decisório na disciplina de setores econômicos estratégicos, como os ligados à energia, à telefonia e ao petróleo. Um dos objetivos da reforma era […]