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Autor: rafaelsimionato@qrcomunicacao.com.br

A convenção de arbitragem: sua força vinculante e seus reflexos na jurisdição penal

I – Da natureza jurídica da arbitragem e sua força vinculante A palavra “arbitragem” é derivada do latim “arbiter” (juiz, louvado, jurado), sendo especialmente empregada na linguagem jurídica para significar o procedimento utilizado na solução de litígios. Arbitragem é instituição pela qual as partes confiam a árbitros, que livremente designam a missão de resolver seus […]

Projeto ajuda população a adquirir a casa própria_Entrevista com João Gandini

Entrevista: João Gandini, Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP)Cerca de duas mil famílias de Ribeirão Preto (SP) que viviam em comunidades carentes foram beneficiadas pelo projeto “Moradia Legal” — que visa à urbanização de áreas favelizadas e até mesmo à construção de novas residências para a população mais carente. A […]

Votos contristados – “Dura Lex sed lex”

Foi inesperado o resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal ao pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, para definir a responsabilidade cri­minal dos torturadores pelas atrocidades praticadas durante a ditadura militar, em especial, para o longevo editor desta Revista, cuja norma redacional básica se constitui intransigentemente na defesa do Poder Judiciário e da […]

20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO o desafio da assunção da perspectiva interna da cidadania na tarefa de concretização dos direitos

I. Introdução Levar a Constituição a sério, acreditamos, é a melhor forma de comemorarmos os seus vinte anos. Portanto, cabe-nos tematizar o processo de implementação na vida cotidiana do seu projeto normativo coletivo de construção de uma sociedade justa, fraterna e democrática, bem como os obstáculos encontrados. Necessariamente, para que esse projeto possa dar certo, […]

PNDH-3, em face da Constituição Brasileira e das Constituições Bolivarianas

O advento do PNDH-3, veiculado pelo Decreto nº. 7037/09, representa, se transformado em Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Ordinárias, em uma completa reformulação do Sistema Constitucional e Político brasileiro, com adoção da denominada “democracia delegada” em substituição da ”democracia representativa”.Em outras palavras, adotar-se-á, nas suas 521 proposições, 25 diretrizes e 6 eixos orientadores, um novo […]

Considerações sobre a conferência de Copenhague – COP15

I Atendendo a convite oficial do Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Carlos Minc, para compor a Delegação brasileira na 15ª Conferência das Partes da Convenção — Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do CLIMA (COP-15), que se realizou em Copenhague (Dinamarca), entre os dias 7 e 18 de dezembro de 2009, ali estive […]

Direito, economia e corrupção

O chamado Estado Liberal, paradigma constitucional surgido no século XVIII, teve como pedra angular o princípio da legalidade (SARAIVA, 1983:8-11). Era calcado na teoria dos três poderes de Montesquieu. Intentava coibir o arbítrio dos governantes e oferecer segurança jurídica aos governados. O Estado legalmente contido é denominado Estado de Direito.Consolidada a Revolução Industrial, emergiram necessi­dades […]

Juizados pedem socorro

Criados para agilizar a prestação jurisdicional nos conflitos envolvendo baixos valores, na área cível, e delitos de menor potencial ofensivo, no campo criminal, os Juizados Especiais no âmbito das Justiças estadual e federal brasileira pedem socorro. São inúmeras as dificuldades pelas quais passam essas instâncias. Falta de estrutura de pessoal e material para atender a […]

“Cartas a um jovem juiz” Um verdadeiro catecismo para os magistrados

Se há um livro que deveria ser lido e meditado por todos os juízes, não só pelos jovens e pelos que iniciam a carreira como também pelos veteranos na arte de julgar e, por que não, por todos os lidadores do Direito, é a obra do eminente jurista, Ministro Cesar Asfor Rocha, intitulada “Cartas a […]