Exame de DNA pode relativizar a coisa julgada na ação de Investigação de Paternidade?
IntroduçãoEm decorrência da evolução científica, a questão da prova na ação de investigação de paternidade ganhou novo relevo, sendo superada a simples presunção da paternidade pela semelhança ou a exclusão da mesma pela falta de provas.O surgimento do exame de DNA desencadeou grande dúvida no meio jurídico sobre a possibilidade de se ajuizar novas ações […]
Projeto: quem sou eu?
ApresentaçãoNo Estado de Rio de Janeiro, mais de quatro em cada cem crianças não são registradas ao nascer. Os dados são da última PNAD/IBGE – 2006. Sem registro de nascimento, essas crianças não existirão para o Estado, não serão reconhecidas pela sociedade e mal existirão para si mesmas.Os ritos determinados pelo Estado para estabelecer formalmente […]
58 anos da Tribuna da Imprensa
NOTA DO EDITOR Republicamos com ufania, apreço e plena concordância o magnífico artigo do nosso estimado Conselheiro Editorial Bernardo Cabral em comemoração ao aniversário do indômito e valoroso jornal do intrépido Helio Fernandes, considerado, sem contestação, o maior e mais destemido jornalista brasileiro da atualidade. O custo da atuação do jornalista e do seu jornal […]
O direito à vida
A extinção da CPMF não pode colocar fim ao debate democrático que interessa às camadas mais amplas da sociedade brasileira. O que está em causa, de fato, é o problema da saúde pública em nosso país. De um lado, é a perplexidade dos que assistem à permanente agonia de uma solução que nunca se consuma […]
Síndrome da covardia moral
Por trás da arrogância dos grandes responsáveis pela leniência legal brasileira em relação aos facínoras – aqueles pretensos discípulos do Marquês de Beccaria, que, por um suposto entendimento “científico” do valor das penas (repetindo ad nauseam a falácia “o que vale é a certeza de punição e não o rigor das penas”) e por uma […]
O Impacto das decisões judiciais
NOTA DO EDITORO Ministro do Superior Tribunal de Justiça LUIZ FUX, que homenageamos nesta edição e enriquece com sua figura a capa da Revista, é incontestavelmente, pela sua vasta cultura humanista e sobretudo, pelo aprimorado conhecimento jurídico, invulgar publicista, renomado e conceituado jurista, personalidade ímpar e destacada do Poder Judiciário brasileiro, tendo sido conduzido ao […]
Da majoração do limite etário para magistrados
Como é de conhecimento geral, a idade limite para que o trabalhador permaneça na vida ativa é de setenta anos, após o quê, este, se não requerer sua aposentadoria por tempo de serviço, será aposentado compulsoriamente.A recente proposta para a Reforma do Judiciário prevê a majoração da sua aposentadoria compulsória de setenta para setenta e […]
Reparação do dano
O instituto da suspensão condicional do processo, criado pela Lei nº 9.099/95, exige, no artigo 89, parágrafo 1º, I, a reparação do dano como uma das condições para que seja extinta a punibilidade do acusado, sem a qual a mesma não pode ser decretada, salvo a prova de impossibilidade de fazê-lo. Assevera Ada Pellegrini Grinover […]
A formação dos juízes na Espanha
1. O processo de seleção dos juízesA Espanha escolhe seus juízes por meio de concur-so público, valorizando o aspecto democrático do processo seletivo, onde qualquer cidadão, preen-chendo os requisitos para concorrer às vagas, poderá tornar-se juiz.Há um único concurso para selecionar juízes e promotores de justiça (denominados “fiscais”), com três fases de testes, e os […]
Aspectos gerais sobre a quantificação da responsabilidade civil por dano moral
1 – Evolução histórica da responsabilidade civil por dano moral e sua expansão O exame da evolução histórica da responsabili-dade civil por dano moral nos leva a identificar que alguns doutrinadores afirmam ter sido o Código de Hamurabi (século XXII a.C), instituído por Hamurabi, rei da Babilônia, o que primeiro dispôs a seu respeito, no […]