A Presunção de inocência no processo eleitoral
O acesso a cargo eletivo no processo eleitoral deve nortear-se pela presunção de probidade do candidato, cuja reputação revela-se incompatível com a moral administrativa, se possui condenação, ainda que sem trânsito em julgado, pois a presunção de inocência não pode servir de balizamento à candidatura, por violar princípios constitucionais e o pacto decorrente do contrato […]
A minirreforma eleitoral
Qual é a grande novidade das eleições de 2006? Seguramente, a legislação em matéria de propaganda, financiamento e prestação de contas em campanhas eleitorais. Nessa disputa pelo sufrágio popular, as regras do jogo mudaram e, apesar de certos desvios legislativos (talvez em razão da pressa de se aprovar a nova Lei), a mudança afigura-se, em […]
Constitucionalidade, atualidade, representatividade, governabilidade
Pelo lado político, essa decantada ingovernabilidade é um argumento que não se põe de pé. Por algumas razões inarredáveis. A pri-meira delas é que o presidente da República, à época da promulgação da Cons-tituição, era o hoje senador José Sarney, que concluiu o seu mandato em 15 de março de 1990, data em que […]
Camisetas: Nunca mais?
A recente Lei 11.300 introduziu na Lei das Eleições, que se esperava fosse permanente ou que ao menos suas alterações respeitassem o prazo mínimo de um ano estabelecido pelo artigo 16 da Constituição da República, a vedação de “confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas […]
“A vontade se impõe pelo voto_Entrevista com Roberto Wider
Não seria o caso, ante o clamor público pelo restabelecimento da moralidade na política, que a Súmula nº 13 do TSE fosse revogada e substituída por outra que se enquadre à atual realidade? Como Juiz de Tribunal Eleitoral não posso e não devo me opor a uma Súmula do TSE. Nós temos relação hierárquica que […]
Eleições e Reforma Política
Cícero, notável tribuno romano, em clássica expressão, observou que “a historia é a mestra da vida, senhora dos tempos e luz da verdade”. Os revolucionários de 1930, quando tomaram o poder, empolgados pela liderança de Getúlio Vargas, imediatamente derrotado nas eleições presidenciais, pelo acordo oligárquico comandado pelo Presidente Washington Luís, que elegera Julio Prestes, não […]
Justiça Eleitoral acabou com a fraude na eleição e na apuração
O senhor concorda que se houver maior rigor em conceder registros de candidaturas de todas as esferas de poder, será muito mais fácil fazer o controle das prestações de contas dos candidatos? Os registros dos candidatos são deferidos ou negados segundo as regras constitucionais e legais sobre a matéria. A Justiça Eleitoral sempre esteve atenta […]
TSE – Esperança de eleições limpas
Na história da República, desde sua proclamação em 1889, nunca o Congresso Nacional esteve tão desmoralizado quanto nesta atual legislatura (2003/2006). As instituições democráticas e os milhões de brasileiros estupefatos com a decomposição moral generalizada na política, estão a exigir que a Justiça Eleitoral impeça a permanência dos 93 deputados e 3 senadores envolvidos na […]
Teoria e realidade dos juizados especiais
O processo civil não interessa simplesmente ao acadêmico. Sobre ele, não se debruçam apenas teses, mas vidas. Qualquer cidadão, quando ocorre a violação de um dos seus direitos, deve ter garantido pelo Estado o acesso ao Poder Judiciário, para que este assegure a reparação dos direitos violados ou sob ameaça de lesão. Assim estabeleceu a […]
Primeiros passos para um novo processo
A morosidade do Poder Judiciário não é um problema percebido apenas atualmente. Há muito tempo os usuários da Justiça se inflamam contra a lentidão na tramitação dos processos. A dificuldade de ver solucionado um litígio através de uma ação judicial é patente, os obstáculos para obter uma decisão judicial e para cumpri-la são facilmente perceptíveis, […]