Perspectivas da jovem advocacia em debate
Os desafios, as perspectivas e os novos caminhos no universo da advocacia em início de carreira foram o centro dos debates da III Conferência Nacional da Jovem Advocacia, que reuniu mais de 11.300 participantes durante os dias 22, 23 e 24 de junho. Realizada de forma virtual pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por […]
Substancial expansão da advocacia extrajudicial
No capítulo “Das funções essenciais à Justiça”, o art. 133 da Constituição Federal (CF) dispõe sobre o papel indispensável do advogado à administração da justiça, bem como da inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O dispositivo constitucional vê, na advocacia, relevante função pública, notadamente a de deduzir […]
Conflito de interesse não declarado pelo árbitro – A Corte Europeia dos Direitos do Homem condena!
A sentença da Corte Europeia dos Direitos do Homem (CEDU) de 20 de Maio de 2021 deu um passo à frente em tema de acesso à Justiça e direito ao justo processo, équo e imparcial. A sentença assume particular relevância considerado que a Corte de Estrasburgo teve que decidir “invadindo” legitimidade e competência de uma […]
Os impactos do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996 na sustentabilidade do SUS
Nos últimos anos, as discussões a respeito da revogação do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/1996, a Lei de Propriedade Industrial (LPI), vinham sendo travadas e, a decisão proferida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5529 vem favorecer a saúde pública no Brasil. Principalmente na expectativa de minimizar o […]
Efeitos da assinatura da Convenção de Singapura pelo Brasil
O dia 4 de junho de 2021 já pode ser considerada uma data histórica para a mediação no Brasil: o dia que o País se tornou signatário da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Acordos Internacionais de Transação resultantes da mediação, mais conhecida como Convenção de Singapura. Na trilha de outros importantes […]
A correção do FGTS e a dignidade do trabalhador
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 1960, pela Lei nº 5.107/1966, como parte das reformas de ajuste econômico após o ato institucional de 1964. Seu objetivo foi criar uma alternativa aos empregados que poderiam optar pelo novel regime ou manter a estabilidade decenal então vigente. A estabilidade […]
Debates informais e profundos sobre Justiça e direitos
O podcast Conversa com o Judiciário continuou a todo vapor no mês de junho. O grande destaque foi “Mitos e verdades na pandemia”, episódio que contou com a participação da médica intensivista Ludhmila Hajjar – que é diretora de Ciência e Inovação do Instituto Brasileiro de Cardiologia e que foi cotada para ser titular do […]
O consumismo como fator comprometedor à celeridade processual e meios de contenção da demanda
Fatores comprometedores à celeridade processual Consoante o Relatório Justiça em Números 2020, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas em 2019 ingressaram na Justiça brasileira 30,2 milhões de novos processos. Em média, a cada grupo de 100 mil habitantes, 12.211 ajuizaram uma ação. Ainda nesse mesmo período, cada magistrado arquivou 2.107 processos, o que […]
Dez anos de respeito à cidadania das famílias homoafetivas
Nos dias 4 e 5 de maio de 2011, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união entre pessoas do mesmo gênero como família, segundo as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva (ADPF 132 e ADI 4277). Meses depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao casamento civil […]
Lei que cria regras para prevenir superendividamento é sancionada com vetos
O presidente Jair Bolsonaro em evento em Brasília. Foto: Isac Nóbrega/PR O texto, que teve origem em projeto de lei aprovado no Congresso, foi sancionado com alguns vetos e ainda será publicado no Diário Oficial da União O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. O texto, […]