Sustentabilidade em compras públicas: novidades e desafios da nova Lei de Licitações
Canteiro de obras / Crédito: Pixabay Com nova lei, além de princípio, desenvolvimento sustentável se torna um objetivo expresso da licitação A implantação da sustentabilidade nas licitações públicas é um dos caminhos chave para avançarmos em direção a um desenvolvimento sustentável, inclusivo e íntegro. Isso porque as compras e contratações públicas normalmente são feitas em […]
Nunes Marques revoga liminar que autorizava cultos e missas na pandemia
Ao revogar a liminar, Nunes Marques reafirmou seu posicionamento sobre o tema. Foto: Fellipe Sampaio/STF Decisão foi alvo de debate no Plenário, onde os ministros discordaram mantiveram as restrições temporárias de atividades religiosas após votação encerrada com o placar de 9 a 2 O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a liminar […]
Responsabilidade solidária de cônjuge dispensa outorga uxória, decide TJSP
Imagem por Josh Hild no Pexels O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP reconheceu que ato de assunção de responsabilidade solidária por parte do cônjuge não se equipara à prestação de aval, e afastou a exigência de que seja conferida outorga conjugal nos termos do artigo 1.647, inciso III, do Código […]
Retroação do trânsito em julgado não altera elegibilidade do ficha suja, diz TSE
Por 4 votos a 3, TSE afastou ofensa à Súmula 41 da corte e afastou reatroação do trânsito em julgado de ação de improbidade. Foto: Roberto Jayme/TSE A retroação do trânsito em julgado aceita pela jurisprudência brasileira quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis não surte efeitos para o caso do candidato ficha suja […]
STF derruba condenações de Lula, retira casos de Curitiba e torna petista elegível
O ex-presidente Lula em pronunciamento no sindicato dos Metalúrgicos (crédito: Reprodução YouTube) Por 8 votos a 3, plenário decide contra recurso da Procuradoria Geral da República e devolve direitos políticos ao ex-presidente SÃO PAULO – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (15), maioria a favor da anulação das condenações do ex-presidente […]
Grade de Direito terá que conter disciplinas de Direito Financeiro e Digital
Resolução foi aprovada pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro. Foto: Isac Nóbrega/PR O ministro da Educação, Milton Ribeiro, aprovou nesta quarta-feira (14/4) uma resolução que altera as diretrizes curriculares nacionais da graduação em Direito. Agora os cursos passam a ter que ofertar disciplinas de Direito Financeiro e Direito Digital. Ribeiro homologou um parecer feito pela […]
Mais um partido tenta derrubar a Lei de Segurança Nacional no STF
O ministro Gilmar Mendes tem mais uma ação contra a LSN para relatar. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF A Lei de Segurança Nacional é tema de mais uma ação no Supremo Tribunal Federal. Desta vez foi o Cidadania o partido a pedir, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, que o STF declare a […]
Caso Maurren Maggi leva TSE a reavaliar prestação de contas sem advogado
Para TSE, intimação da ex-atleta recebida por terceiros foi legítima e não gera nulidade. Foto: Abdias Pinheiro/TSE A ex-atleta e campeã olímpica Maurren Maggi está inelegível por oito anos. Em 2018, ela concorreu ao cargo de senadora e, sem ser eleita, enviou prestação de contas à Justiça Eleitoral sem constituir advogado. O Tribunal Regional Eleitoral […]
TJ-SP vai manter teletrabalho após pandemia e publica regulamentação
TJ-SP vai manter teletrabalho após pandemia da Covid-19 e publica regulamentação. Foto: pxhere O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (14/4) uma resolução que regulamenta o teletrabalho no Judiciário paulista para o pós-pandemia. A norma entrará em vigor 30 dias após a cessação do trabalho remoto (total ou parcial) […]
STJ diverge sobre tese que permite não-associado executar sentença coletiva
Não há como exigir dos consumidores a prévia associação como requisito para executar sentença de ACP, disse Raul Araújo. Foto: Lucas Pricken A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, nesta quarta-feira (14/4), tese em recursos repetitivos sobre a possibilidade de pessoa não-associada executar sentença proferida em ação civil pública manejada por […]