TST anula decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas
A limitação do número de páginas para o recebimento de petições enviadas por meio eletrônico caracteriza cerceamento do direito de defesa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a junção de um recurso ordinário, rejeitado por excesso de páginas, aos autos de uma reclamação trabalhista. O banco Itaú havia sido […]
Por 9 a 2, STF decide que plenário deve julgar anulação das condenações de Lula
Se maioria do plenário referendar decisão de Fachin, o ex-presidente Lula poderá ter de volta direitos políticos Gregory Prudenciano e Nathallia Fonseca, da CNN, em São Paulo, e Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (14), que o plenário da Corte confirmará ou não a decisão […]
STJ nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha
Para a 5ª Turma, apenas a Anvisa pode deliberar sobre plantio de maconha. Foto: Reprodução A licença prévia para produção, preparo, posse e outras atividades relacionadas a matérias-primas extraídas da maconha é atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não cabe a um juízo criminal deliberar sobre o tema. Com esse entendimento, a […]
ANS: planos de saúde são obrigados a autorizar imediatamente teste de Covid-19
Profissional aplica teste do tipo RT-PCR para detecção do novo coronavírus. Foto: Callaghan O’Hare/Reuters (23.jun.2020) A autorização só será feita mediante pedido médico atestando doenças respiratórias Desde o dia 1º de abril, planos de saúde de todo o país estão obrigados a autorizar imediatamente a realização do exame pesquisa por RT-PCR, utilizado para o diagnóstico […]
STF confirma decisão que determinou a abertura de CPI da Pandemia
Por 10 votos a 1, o plenário seguiu decisão individual de Barroso Por 10 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) confirmar a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a abertura de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar supostas omissões no combate à pandemia de […]
Comissão da OAB conclui que Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade
Bolsonaro exibe caixinha com cloroquina. Imagem: Adriano Machado/Reuters A comissão criada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), e que analisa a conduta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante o combate à pandemia de covid-19, concluiu que o chefe do Executivo cometeu crime de responsabilidade e contra a humanidade ao fundar uma “República da […]
2ª Turma do STF aprova audiência pública sobre sistema penitenciário
STF promoverá audiência pública sobre sistema penitenciário. Foto: Sakhorn Saengtongsamarnsin A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aprovou nesta terça-feira (13/4) a realização de audiência pública para discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. A data da sessão definida posteriormente. A decisão ocorreu na análise de pedidos de extensão no […]
STJ anula registro da marca Power Bull por risco de associação indevida com Red Bull
Bebidas energéticas com “Bull” no nome podem gerar confusão ao consumidor. Foto: Simon Desmarais Ainda que não exista semelhança visual entre as marcas de energético Power Bull e Red Bull, cujas embalagens e conjuntos marcários são bem diferentes, ambas atuam no mesmo segmento, em produtos similares destinados aos mesmo locais de venda e com idêntico […]
Lewandowski determina que Anvisa se manifeste sobre importação da Sputnik V até o dia 28 de abril
Frasco de Sputnik V Foto: SHAMIL ZHUMATOV / REUTERS Decisão ocorre no âmbito de uma ação movida pelo Maranhão para solicitar a autorização para importar e distribuir 4,5 milhões de doses da vacina BRASÍLIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem até […]
OAB autoriza estudos logísticos para compra de vacinas contra covid
Diretoria da OAB vai estudar a compra de vacinas para advocacia. Imagem: Divulgação/Instituto Butantan O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) autorizou hoje que a diretoria realize estudos logísticos para a compra de vacinas contra a covid. Lei aprovada pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), prevê que […]