O futuro da Previdência diante das reformas
Há um princípio da ordem econômica que compromete a Constituição Federal. Trata-se de compromisso entre a comunidade e o Estado, cujo teor é o seguinte: cumpre reduzir as desigualdades sociais e regionais. Hoje, ao dirigirmos nosso olhar para a Previdência Social brasileira, surgiria de pronto a seguinte pergunta: esse sistema de previdência inaugurado pela Lei […]
A Mercantilização da Justiça Criminal
O neoliberalismo não é somente uma ideologia hegemônica voltada à política de mercado que privilegia o processo de privatizações, afastando os investimentos públicos importantes na constituição de uma nação; para além, ele impõe uma racionalidade jurídica de sujeição do cidadão, atingindo os direitos individuais tão arduamente conquistados na jovem democracia brasileira. Desde a inauguração do […]
Projetos de lei alteram trâmites de adoção e dividem opiniões; especialista comenta
Imagem por Pixabay no Pexels Propostas em tramitação na Câmara, e disponíveis para consulta pública, dividem opiniões de especialistas no Direito da Família ao promover mudanças significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). Enquanto uma pretende aumentar prazos para tentativas de reinserção de crianças acolhidas na família biológica, a outra […]
TRF-2 cria programa de conciliação 100% digital
Desembargador federal Ferreira Neves regulamentou o projeto. TRF-2 Pensando em agilizar a realização de acordos em processos em grau de recurso na segunda instância, e demandas incluídas nos mutirões de conciliação de toda a 2ª Região, como os referentes ao auxílio emergencial, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) criou um programa […]
Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial de quitação geral
A homologação de acordo extrajudicial se tornou legal com novos artigos na lei. Foto: Reprodução A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que trata sobre jurisdição voluntária. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região homologou um acordo de quitação geral entre […]
Quando o juiz volta a ser advogado
No final de 2019, fui convidado pelo Ministro Luis Felipe Salomão para escrever um artigo sobre minha experiência na atividade associativa para o livro “Magistratura do Futuro”. Acabei escrevendo um artigo que, por essas ironias que o destino acaba pregando em nossas vidas, acabou quase sendo profético, porque lhe dei o seguinte título: “Quando o […]
STJ comunica o falecimento do ministro aposentado Paulo Medina, ocorrido neste sábado (3), em Belo Horizonte (MG)
Faleceu, neste sábado (3), em Belo Horizonte (MG), o ministro aposentado do STJ Paulo Medina, em consequência da Covid-19. Ele tinha 79 anos. “O Superior Tribunal de Justiça presta suas condolências à família do ministro Paulo Medina, que atuou no tribunal por nove anos. Que Deus, em sua infinita misericórdia, console a todos pela inestimável […]
Covid-19: Nunes Marques libera celebrações religiosas presenciais
(Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF) Ministro determinou que Estados e municípios se abstenham de decretos proibindo cultos e missas durante a pandemia. O ministro do STF Nunes Marques concedeu medida cautelar neste sábado, 3, para determinar que Estados, municípios e DF se abstenham de decretos que proíbam atividades religiosas presenciais como prevenção à covid-19. O ministro atendeu […]
STJ julga o futuro do Airbnb no Brasil
Airbnb | Agência Infoglobo O STJ retoma no dia 13 o julgamento que vai definir se os condomínios podem ou não proibir o aluguel por meio de aplicativos, como o Airbnb. O julgamento na 4ª Turma foi suspenso em 2019, quando o ministro Raul Araújo pediu vista. Antes disso, o relator Luis Felipe Salomão já […]
Bolsonaro sanciona novo marco legal de licitações
Bolsonaro vetou o trecho que previa que nos leilões envolvendo empréstimo de agência oficial de organismos internacionais pudessem ter condições especiais na contratação desde que houvesse despacho de autoridade superior. Imagem: Raul Spinassé/Folhapress SÃO PAULO (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei das Licitações, que prevê a permissão para seguro garantia e […]