Lei contra ‘stalking’ é sancionada; perseguição, digital ou física, pode levar a 3 anos de prisão
“Stalking”: a pena para quem for condenado é de seis meses a dois anos, mas pode chegar a 3 anos com agravantes — Foto: Pixabay Reclusão prevista é de 6 meses a 2 anos, mas pode chegar a 3 anos com agravantes, como crime contra mulheres. Penalidade já está em vigor. O presidente Jair Bolsonaro […]
Senado aprova projeto de lei que altera Maria da Penha
O projeto que altera a Lei Maria da Penha garante às mulheres em situação de violência o direito de ajuizarem ações de famílias nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Foto: Arquivo/Marcello Casal Jr./Agência Brasil Objetivo do texto é proteger as vítimas Câmara ainda tem que votar proposta O Senado aprovou nesta 4ª feira (31.mar.2021) […]
Beneficio fiscal da Lei do Bem pode ser usado para subsidiária, diz TRF-3
Beneficio fiscal da Lei do Bem pode ser usado para subsidiária, diz TRF-3. Foto: Reprodução Como a Lei do Bem (Lei 11.196/2005) não proíbe expressamente o aproveitamento de seus benefícios fiscais para o pagamento a outra empresa contratada ou terceirizada para executar atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o Tribunal Regional Federal […]
TRF-1 derruba decisão que determinava retorno do lockdown no Distrito Federal
Com a falta de leitos em 16 estados e no Distrito Federal, ambulâncias são usadas como leitos de UTI para atender pacientes graves. Foto: Ludgi Carvalho / Corpo de Bombeiros Abre e fecha no DF: decisão libera a reabertura do comércio, decretada pelo governador na segunda-feira e suspensa pela Justiça federal no dia seguinte. DF […]
Gilmar admite ingresso de oito entidades em ação contra Lei de Segurança Nacional
Partidos argumentam que Lei de Segurança Nacional é resquício da ditadura e não é compativel com a Constituição O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes aceitou, nesta segunda-feira (29/3), o ingresso, como amicus curiae, de oito entidades na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 799, que questiona dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei […]
CNJ recebe processo de 103.500 páginas, um dos maiores do Brasil
Processo tem até nuvem própria para não congestionar o sistema Thinkstock/VEJA Falência da Laginha Agroindustrial S/A tem até nuvem própria para não congestionar o sistema A equipe de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está às voltas para analisar um dos maiores processos do Brasil. Com 103.500 páginas, a falência da Laginha Agroindustrial S/A, de […]
CNJ atende demanda da OAB e determina que todos os atos processuais sejam gravados
Reprodução: Pixabay.com A Decisão foi unânime. Em decisão unânime, nesta terça-feira (30), o Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que recomenda que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. A medida terá grande impacto no trabalho da advocacia e foi fruto de proposição da OAB. A […]
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é instituída no TST e CSJT
O objetivo é a regulação envolvendo a proteção de dados pessoais daqueles que atuam em atividades jurisdicionais e administrativas Durante o mês de março, a ministra Maria Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) efetivou e instituiu o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 4/2021. Tal ato efetiva […]
Cartórios autenticaram 156 mil documentos via blockchain
Por meio da plataforma e-Notariado, administrada pelo Colégio Notarial do Brasil, qualquer pessoa pode acessar os serviços Os cartórios brasileiros, que costumam receber críticas justamente pela baixa modernização em alguns serviços, já autenticaram, em um período de quatro meses, ao menos 156 mil documentos usando a tecnologia do Bitcoin, a blockchain. Tudo graças à plataforma […]
Justiça 4.0 chega ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sede do TRF da 3ª Região. Foto: TRF-3 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende a população de Mato Grosso do Sul e São Paulo, vai implantar o Programa Justiça 4.0. O programa é desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Conselho de Justiça Federal e o Programa das Nações […]