Justiça derruba obrigatoriedade de doação ao SUS de vacinas compradas por empresas
Lei aprovada no Congresso prevê que Estados, municípios e entidades privadas podem negociar vacinas, mas qualquer compra deve ser 100% doada ao SUS. Imagem: Divulgação/Instituto Butantan A Justiça Federal em Brasília considerou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso que obriga a doação ao Sistema Único de Saúde de 100% de vacinas compradas por empresas ou […]
OAB vai ao MPDF para que Pazuello responda criminalmente por condução da pandemia
Após pedir à Procuradoria-Geral da República que denuncie o presidente Jair Bolsonaro pela “péssima” condução da pandemia da covid-19, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPDF) para que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello também responda criminalmente pela “indefensável gestão” da crise sanitária que o Brasil […]
Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção em repetitivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.066), fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quarto de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e […]
Comissão discute combate ao racismo nas empresas e na lei penal
Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, a comissão criada pela Câmara dos Deputados para discutir o combate ao racismo estrutural e institucional no país realiza audiências públicas nesta quinta (25) e sexta-feira (26). No primeiro dia, em sessões promovidas pelo grupo de trabalho sobre sistema criminal e racismo, às 9h30 […]
Governo anuncia comitê com os 3 poderes para combater pandemia
O Presidente Jair Bolsonaro, em evento no Palácio do Planalto. Foto: MARCOS CORRÊA/PR-22/03/2021 Medida ocorre após série de críticas em relação à má gestão do governo na crise sanitária, que já matou quase 300 mil brasileiros O presidente Jair Bolsonaro anunciou na manhã desta quarta-feira (24) a criação de um comitê de enfrentamento à covid-19 […]
Comitê Gestor vai identificar e propor melhorias ao PJeCor
Foto: Raphael Alves/TJAM Uma reunião virtual na última quinta-feira (18/3) marcou o início dos trabalhos do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PJeCor). O sistema gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça interliga em plataforma virtual a tramitação dos procedimentos administrativos que correm nas corregedorias de Justiça do país. O objetivo é unificar, padronizar […]
Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese. 23/03/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente […]
Cármen muda voto, e STF decide que Moro foi parcial em processo contra Lula
A ministra Cármen Lúcia mudou hoje seu voto de 2018 e virou o placar contra o ex-juiz federal Sergio Moro no processo de suspeição pelo julgamento em que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) envolvendo um tríplex em Guarujá (SP). Com isso, a maioria da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) […]
Entenda o projeto de lei que tem sido chamado nas redes de “bolsa estupro”
(Foto: NurPhoto via Getty Images) O Estatuto da Gestante prevê um auxílio para filhos de mulheres vítimas de estupro e proibição do aborto, indo na contramão da Constituição Nesta terça-feira, 23, o termo “bolsa estupro” ganhou as redes sociais. Isso porque internautas ficaram revoltados com um projeto de lei que prevê um auxílio financeiro para […]
OAB vai avaliar liberação de publicidade nas redes sociais e anúncios no Google
Regras de publicidade para advogados devem mudar em abril. Foto: Reprodução O coordenador do Grupo de Trabalho da Publicidade do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, enviou ao presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, proposta com novas regras sobre publicidade para advogados. A expectativa é que o projeto, que altera o Provimento 94/2000, seja […]