Caso Felipe Neto: por que a Lei de Segurança Nacional, sancionada na ditadura, é questionada hoje?
Criticados como antidemocráticos, dispositivos da lei são alvos de ação no STF Após 37 anos em vigor no Brasil, a Lei de Segurança Nacional (LSN) voltou ao centro do debate no País. No início desta semana, o youtuber Felipe Neto publicou nas redes sociais uma intimação que recebeu para responder por crime contra a segurança […]
Lei Mariana Ferrer: Câmara aprova projeto que proíbe ofensas a vítimas em julgamento
Após audiência online, acusado de estuprar Marian Ferrer foi absolvido(Foto: Reprodução) Nome do projeto é referência à influenciadora que acusou empresário de estupro, num clube em Jurerê Internacional A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (18) o projeto de lei que proíbe, o uso de linguagem, informações ou materiais que ofendam vítimas durante audiência e […]
OAB vai ao STF para tornar obrigatória a compra de vacina pelo governo federal
A OAB Nacional ajuizou, nesta sexta-feira (19), no Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 812 com pedido de medida cautelar para obrigar o governo federal a comprar vacinas contra a Covid-19 suficientes para garantir a imunização em massa e de forma urgente da população brasileira. “Após 12 meses, vivemos hoje […]
Congresso derruba vetos e restabelece benefícios a produtores rurais no país
Com apoio da FPA, congressistas retornaram ao texto da lei 14.112/2020 garantias fiscais e vantagens que possibilitam a atração de recursos ao setor agropecuário O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (17) vetos do governo federal à lei (nº 14.112, de 2020) sobre Falências e Recuperação Judicial, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNSA) […]
STJ: prisão preventiva só é cabível quando nenhuma medida cautelar for suficiente
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prisão preventiva só é cabível quando nenhuma outra medida cautelar menos invasiva à liberdade for suficiente, nos termos do artigo 282, § 6º, do CPP. A decisão (RHC 134.534/CE) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz. Prisão preventiva só é cabível em último […]
Senado aguarda deliberação da Câmara sobre PEC da reforma administrativa
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros; texto tramita na Câmara. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado A chamada reforma administrativa pode chegar ao Senado ainda neste primeiro semestre de 2021. Ela é uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo, que […]
STJ proferiu mais de 662 mil decisões relacionadas ao trabalho remoto
Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 662 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19. Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 14 de março de […]
Justiça manda Fundação Palmares recolocar nomes em lista de personalidades negras
Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares, tinha decidido sozinha pela exclusão dos nomes em 2020. Foto: Sérgio Lima/Poder360 06.05.2020 Nomes de Marina e BeneditaTambém o de Madame SatãTinham sido retirados em 2020 A Justiça do Distrito Federal suspendeu, nesta 3ª feira (16.mar.2021), a retirada dos nomes de Marina Silva (Rede), Benedita da Silva (PT) e […]
CNJ emite nova recomendação de enfrentamento da Covid-19
Normativa do Conselho Nacional de Justiça orienta sobre medidas preventivas de combate à Covid-19 em ambientes prisionais O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, assinou nesta segunda-feira (15/3) a nova recomendação do Judiciário para o enfrentamento da Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade. A Recomendação CNJ n. 91/2021 trata sobre […]
STJ estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais
Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens como o WhatsApp para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a […]