O tribunal do júri e sua convocação
Em junho de 2008 foi promulgada a Lei no 11.689, a qual alterou a redação de inúmeros dispositivos do Código de Processo Penal, trazendo importantes e significativas mudanças no capítulo do procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri. Como ocorre em toda reforma legislativa, sobretudo no campo processual, desde a sua entrada […]
Tributação do IPI sobre o roubo e o princípio da moralidade pública
Disse um Ministro do tempo de exceção que o Estado é necessariamente aético. Quando da promulgação da Constituição para contestar a afirmação, colocou o constituinte, como primeiro e fundamental princípio da Administração Pública, o princípio da moralidade. As autoridades tributárias federais, todavia, não se especializaram em ler a Constituição, nem as leis tributárias redigidas pelo […]
A execução de alimentos e o cunho moral no sustento da prole
No Direito de Família, precipuamente, o bom senso e a equidade devem ser considerados pelo Juiz. No Juízo de Família prevalece o equilíbrio para em cada caso concreto serem alcançadas a harmonia e a pacificação dos conflitos, no mais amplo sentido. O conceito de alimentos alcança não apenas os gêneros alimentícios capazes de garantir a […]
Breves comentários sobre a mais antiga justiça do Brasil: Justiça Militar da União
A Justiça Militar da União, conforme narra a historiografia pátria, foi instituída em 1 de abril de 1808, por Alvará com força de lei, assinado pelo Príncipe-Regente D. João, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Por volta de 1891, instituiu-se o Supremo Tribunal Militar, com as mesmas competências do extinto Conselho […]
Transação ou acordo: admissível sua homologação após o julgamento
Com o advento do Código Civil de 2002, incluiu-se a transação na categoria de contrato inominado, conforme disciplina das regras contidas nos seus artigos 840 e seguintes, diversamente do que ocorrera com tratamento previsto no Código de 1916, em seus artigos 1025 a 1036, como uma das formas de extinção indireta das obrigações. Segundo o […]
Dos direitos sociais na Constituição do Brasil
1. As primeiras Declarações de Direitos: direitos de cunho individual A preocupação com a integridade física do homem, com a dignidade da pessoa humana, se deve “especialmente ao cristianismo (dignidade do homem), ao jus naturalismo (direitos inatos) e ao iluminismo (valorização do indivíduo perante o Estado).”[1] A história constitucional demonstra que a preocupação com a […]
O papel institucional do CNJ e sua consolidação
Há dez anos, nos idos de 1999, após o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo Congresso Nacional para apurar a ocorrência de supostas irregularidades envolvendo alguns tribunais brasileiros, a denominada “CPI DO JUDICIÁRIO”, foram iniciadas discussões acerca da criação daquilo que se chamava de “órgão de controle externo do Poder Judiciário”, fruto do […]
Carta da República
NOTA DO EDITOR O excelente artigo do Presidente da FAESP, Dr. Fábio Meirelles, estimado membro do nosso Conselho Editorial, reflete a preocupação das entidades ruralistas com o menosprezo com que o MST desafia o Estado Democrático de Direito que vivenciamos, contando infelizmente com a tolerância consentida e a omissão governamental. O alerta de Fábio Meirelles […]
XIX Troféu Dom Quixote
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Lições de Cidadania
Entrevista: Regis de Castilho Barbosa Filho, Diretor da Comarca de Guarulhos, em São PauloComo seria se todas as pessoas se conscientizassem sobre seus direitos e deveres, ainda na infância e na adolescência? Talvez o exercício da cidadania fosse mais amplo e a Justiça mais acessível a todos. Com esse objetivo, a Associação dos Magistrados Brasileiros […]